O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva Núcleo Macaé, firmou, nesta segunda-feira (23), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o prefeito de Casimiro de Abreu, Ramon Dias Gidalte, para a criação de vaga efetiva de procurador do Município, em até 60 dias. O acordo firmado orienta que seja realizado, no prazo de 180 dias a contar da aprovação e promulgação da Lei, concurso para o cargo e que os aprovados substituam os servidores comissionados na função.

O TAC estabelece que o Município deverá fornecer ao MPRJ, ao final dos prazos determinados, documentação comprovando a execução das medidas acordadas. Em casos de possível descumprimento das medidas, o Município deverá apresentar documentação anterior ao vencimento, acompanhada de uma justificativa detalhada e documentos que corroborem a justificativa, permitindo a análise pelo MPRJ. A Promotoria poderá, se necessário, concordar com uma prorrogação pontual do prazo para o cumprimento das obrigações.

Caso os termos do acordo não sejam cumpridos, uma multa diária de R$ 1 mil será aplicada, conforme estabelecido no artigo 43 da Resolução GPGJ nº. 2.227/2018. Além disso, a destinação de eventuais execuções seguirá os termos do artigo 44 do mesmo diploma, sem prejuízo da possibilidade de adoção de medidas administrativas, cíveis e criminais cabíveis.

O documento ressalta que o preenchimento do cargo de procurador municipal é incompatível com o provimento em comissão. Afinal, suas atribuições devem ser exercidas independentemente de um excepcional vínculo de confiança com o chefe do Poder Executivo.