O vereador Nildo Cardoso (União) usou a tribuna da Câmara de Campos, nesta quarta-feira (22), para apresentar um requerimento de informação à Prefeitura para saber os termos da renegociação com a Caixa Econômica Federal sobre a dívida de R$ 1,2 bilhão do município com o banco. Esse débito é decorrente da cessão de crédito feita ainda em 2016, na gestão da ex-prefeita Rosinha Garotinho (União), no que ficou conhecido como “venda do futuro”.

— O prefeito divulgou que sentou junto à Caixa e renegociou a dívida da “venda do futuro”, de R$ 550 milhões. Rafael pagou R$ 180 milhões e Rosinha outros R$ 40 milhões. Ficaram faltando R$ 220 milhões e o município está devendo R$ 1,2 bilhão. Isso está parecendo, como diz o povo do interior, rabo de égua: quanto mais paga, mais cresce. Esse requerimento é para que o governo forneça os termos dessa renegociação, prazo, correção, critério. Nada ele (o prefeito Wladimir Garotinho) assina sem aval dos advogados e vai para a Procuradoria também. O contrato anterior foi mal feito, transformando a dívida em barris de petróleo. O empréstimo tem que ser renegociado na moeda corrente. Queremos sabe o termo desse novo acordo — disse Nildo.

O blog Opiniões informou, em 2 de junho (aqui), o anúncio do senador Carlos Portinho (PL) de que o Conselho da Caixa havia aprovado o acordo da dívida.

O valor da dívida, hoje considerada impagável, está na casa do R$ 1,2 bilhão. Pela resolução 43/2001 do Senado, assim como pela autorização da Câmara Municipal de Campos em 2016, os pagamentos da operação financeira não poderiam exceder 10% das receitas petrolíferas do município. Só que o limite não foi obedecido pelo contrato entre o banco e o governo Rosinha. [
No entanto, esse limite foi imposto pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), em julho de 2017. Graças a uma tese do então procurador do Legislativo goitacá, Robson Maciel Junior, que entrou junto com o governo Rafael. A Caixa recorreu e a juíza federal Rosângela Martins determinou, em 2021, que as duas partes fizessem um acordo.