A ação que analisa se a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) cometeu “ato de força ilegal” ao conceder, após votação, liberdade aos deputados peemedebistas Paulo Melo, Edson Albertassi e ao presidente da Casa, Jorge Picciani sem comunicado prévio ao Tribunal Regional Federal (TRF) ou alvará de soltura, apresentada pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, foi enviada, nesta quarta-feira, para análise do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), pelo ministro Edson Fachin. Também nesta quarta, trechos do depoimento de Albertassi, dados na última terça, na sede da Superintendência da Polícia Federal, no Rio de Janeiro, onde ele revela que tinha interesse na vaga de conselheiro-titular do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), após o anúncio de aposentadoria de Jonas Lopes, foram divulgados.

Raquel Dodge apresentou a ação, na última terça-feira (21), e afirmou que a Alerj não deve ter o poder de soltar deputados. Segundo ela, “o fato de a resolução legislativa ter sido cumprida por ordem direta da assembleia legislativa do Rio de Janeiro, sem expedição de alvará de soltura pelo poder judiciário, é prova eloquente do clima de terra sem lei que domina o estado”. A procuradora acrescentou ainda que a Constituição permite que Alerj reveja as prisões, mas que há excepcionalidade, diante do que chamou de descalabro institucional que vive o Estado.

Dodge entende que “a Corte Constitucional não ampliou sua decisão (na devolução do mandato Aécio Neves) a ponto de abarcar todas as casas legislativas do país”.

Tal decisão não caberia aos deputados estaduais porque não houve extensão, pelo STF, aos estados e municípios.

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  Rio de Janeiro - Os deputados estaduais Jorge Picciani, Paulo Melo (na foto) e Edson Albertassi, todos do PMDB, se entregam à Polícia Federal (PF) após terem prisão decretada (Fernando Frazão/Agência Brasil)

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  Rio de Janeiro - Os deputados estaduais Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi (na foto), todos do PMDB, se entregam à Polícia Federal (PF) após terem prisão decretada (Fernando Frazão/Agência Brasil)

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Depoimento - O conteúdo do depoimento de Albertassi, dado na terça, foi divulgado nesta quarta-feira pela GloboNews. Nele, o deputado afirma que os três conselheiros interinos, que anunciaram interesse no cargo de Jonas Lopes, desistiriam espontaneamente da vaga, diante da divulgação ampla de seu interesse pela mesma. O deputado teria dito ainda que um dos conselheiros teria desistido de concorrer em virtude da repercussão negativa diante do cargo.

O depoimento de Albertassi, que foi preso preventivamente, junto com Jorge Picciani e Paulo Melo, na ‘Operação Cadeia Velha’, se contradiz com os depoimentos dos três conselheiros que concorriam à vaga. Eles contaram que, na verdade, houve pressão de Albertassi e Picciani para que desistissem de concorrer.