A Câmara Municipal de Campos marcou sessões extraordinárias para esta quarta-feira (18), a partir das 10h. Segundo o documento de convocação, assinado pelo primeiro vice-presidente do legislativo, o vereador Marquinho do Transporte (PP), a realização da sessão atende a uma solicitação do prefeito Wladimir Garotinho (PP). Serão analisados cinco projetos de lei, todos enviados ao legislativo pelo Gabinete do Prefeito.

A solicitação contida no ofício enviado pelo prefeito têm as seguintes proposições para apreciação, discussão e votação da Câmara:

Projeto de Lei Complementar N° 0179/2024 - Aprova a Consolidação das leis que regulamentam o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes — PREVICAMPOS, com as devidas atualizações, e dá outras providências.

Projeto de Lei Complementar N° 0180/2024 - Cria o Comitê de Investimentos no âmbito do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos - PREVICAMPOS e cria o Fundo Integrado, sob a gestão do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos - PREVICAMPOS, e dá outras providências.

Projeto de Lei Complementar N° 0181/2024 - Dispõe sobre a criação do "Memorial Lírios da Paz Maria do Carmo de Souza" em homenagem às mulheres vítimas de violência doméstica, e dá outras providências.

Projeto de Lei Complementar N° 0182/2024 - Altera a Lei Municipal n° 5.576, de 22 de novembro de 1993 e dá outras providências.

Projeto de Lei Complementar N° 0183/2024 - Institui instrumentos para o cumprimento da função social da propriedade no Município de Campos dos Goytacazes, nos termos dos antigos 5° e 8° da Lei Federal n° 10.257, de 10 de julho de 2001 — Estatuto da Cidade e dos artigos da Lei Complementar N° 015, de 07 de janeiro de 2020, que institui o Plano Diretor do Município de Campos dos Goytacazes, e dá outras providências.