A Procuradoria Regional Eleitoral do Ministério Público Federal apresentou nesta segunda-feira (6) suas alegações finais no processo que investiga possíveis irregularidades e desvios na Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro (Ceperj), e da
Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj). O documento de 117 páginas reforça a cassação do governador Cláudio Castro (PL), seu vice, Thiago Pampolha (MDB), e do presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), Rodrigo Bacellar (União Brasil). O pedido de cassação será julgado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) e, independente do resultado, caberá recurso no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O parecer diz que os investigados praticaram atos "ilícitos eleitorais de abuso de poder político, econômico e condutas vedadas (...), a fim de utilizar a máquina pública, à exclusiva disposição dos investigados, para obter vantagens financeiras ilícitas com recursos públicos e lograrem êxito na reeleição ao Governo do Estado, nas Eleições Gerais de 2022".

"O esquema teve o claro objetivo da utilização da máquina pública estadual, à exclusiva disposição dos investigados, para permitir o escoamento de recursos públicos, dando-lhes aparência de legalidade, mas que, em verdade, foram indevidamente utilizados para promover as suas candidaturas e cooptar votos para as suas respectivas vitórias, nas urnas, atendendo a interesses pessoais escusos e a perpetuação dos
referidos políticos nos cargos eletivos do Estado do Rio de Janeiro, sobrepondo-se ao interesse coletivo. O estratagema, para além de violar as regras basilares da gestão pública, revelou-se, também, um arranjo estruturado para o cometimento das práticas de abuso de poder político e econômico, com inequívoca interferência sobre o processo eleitoral ocorrido, em 2022, que culminou, inclusive, na eleição dos primeiros investigados", diz trecho do parecer.

Além de Castro, Pampolha e Bacellar,  também pede a cassação do deputado estadual Leo Vieira; o ex-deputado estadual Bernardo Rossi; o deputado federal Áureo Lídio; o deputado federal Max Lemos; Gutenberg Fonseca (ex-secretário de Esporte e suplente de deputado federal); e Marcus Venissius da Silva Barbosa (eleito suplente de deputado federal).

Também são investigados os então os então gestores públicos Allan Borges (subsecretário da Secretaria de Infraestrutura e Obras/RJ), Patrique Welber Atela (secretário de Trabalho e Renda/RJ) e Danielle Christian Ribeiro Barros (secretária de Cultura e Economia Criativa/RJ).

Com exceção de Pampolha, a PRE também pede a inelegibilidade de todos os investigados pelo período de 8 anos subsequentes às eleições de 2022 e multa no patamar máximo fixado pela legislação eleitoral, considerado o gasto de cerca de quase R$ 2 milhões, destinados à execução dos projetos/programas descritos à exaustão.

A Procuradoria explicou que a exclusão de Thiago Pampolha da relação de pedidos por inelegibilidade se deve ao fato de ele ter entrado na chapa de Cláudio Castro 20 dias antes da eleição de 2022. Anteriormente, quem estava como candidato a vice era o então prefeito de Duque de Caxias, Washington Reis. No entanto, Reis renunciou à candidatura após o TRE-RJ deferir a impugnação de seu registro.

A cidade de Campos também é citada no documento assinado pela procuradora regional eleitoral, Neide Cardoso de Oliveira, e pelo procurador substituto Flávio Paixão de Moura Junior.

"O escárnio foi tamanho que os saques realizados em Campo dos Goytacazes/RJ, reduto eleitoral do 3º investigado, Rodrigo Bacellar, foi estratosférico, inclusive, a sua própria cunhada, a Sra. Barbara Lima, esposa de seu irmão e vereador Marcos Bacellar, na localidade de Campos dos Goytacazes/RJ, entre outros, que foram nomeados, pela Ceperj, sacaram mais de R$ 200 mil reais em 'dinheiro vivo', sem qualquer comprovação ou transparência das atividades exercidas", diz outro trecho das alegações finais.

Em nota, a defesa de Cláudio Castro afirmou que não foram apresentados elementos novos que sustentem as denúncias. "A defesa do governador tem prestado todos os esclarecimentos aos órgãos de controle. Após as denúncias, o governador Cláudio Castro determinou a extinção dos projetos da Fundação Ceperj, que está sendo reestruturada. Vale ressaltar também que o nome do governador não é citado em nenhum dos depoimentos. A defesa de Cláudio Castro confia na Justiça Eleitoral e afirma que não foram apresentados nos autos do processo elementos novos que sustentem as denúncias", informou.

Já a Alerj infomrou que não existe nenhuma conduta a ser imputada ao deputado Rodrigo Bacellar, presidente do legislativo fluminense: "A instrução probatória demonstrou que não existe nenhuma conduta a ser imputada ao deputado Rodrigo Bacellar. O MP se pautou em matérias jornalísticas que não se submetem ao contraditório. No âmbito processual, nenhuma prova foi produzida para demonstrar qualquer irregularidade imputável ao deputado Rodrigo Bacellar."

Em dezembro de 2022, a PRE propôs ação contra Cláudio Castro,Thiago Pampolha e outras 10 pessoas, incluindo Bacellar que à época exercia o cargo de secretário estadual de Governo. A Procuradoria acusa os políticos de abuso de poder político e econômico e conduta vedada pelo uso de “folha de pagamento secreta” com 27 mil cargos temporários na Ceperj e 18 mil nomes, na Uerj.

Na ação de investigação judicial eleitoral, a PRE comprovou “folhas de pagamento secretas” na Ceperj e Uerj. Ela traz mais de 18 mil cidadãos contratados sem concurso público para suposta atuação em projetos à revelia da Constituição e leis como a de Responsabilidade Fiscal. O custeio de projetos da Ceperj e Uerj teve alta notável com recursos obtidos no leilão da Cedae.

A PRE destacou na ação duas frentes do esquema ilegal: (1) utilização abusiva e eleitoreira da Ceperj (desvios de projetos como Esporte Presente, Casa do Trabalhador, RJ para Todos e Cultura para Todos); e (2) uso abusivo e eleitoreiro da Uerj, que incluiu projetos como o Observatório Social da Operação Segurança Presente. A PRE e os órgãos de controle viram que projetos como esses em vários municípios foram desvirtuados por candidatos beneficiados pelo dispêndio vultoso de recursos públicos neste ano eleitoral.