O Ministério Público do Rio de Janeiro se manifestou, nesta quarta-feira (17), favorável a um pedido de tutela antecipada pela votação da Lei Orçamentária Anual (LOA), após ser provocado pela juíza Helenice Rangel Gonzaga Martins, da 3ª Vara Cível de Campos. Vereadores da base entraram com um mandado de segurança, alegando irregularidades cometidas pelo presidente da Câmara, Marquinho Bacellar (SD), com descumprimento de prazos regimentais, entre outras alegações. O assunto foi abordado na sessão legislativa, também nesta quarta, com Marquinho dizendo que a presidência da Casa está à disposição da Justiça para ser ouvida.

Na manifestação do MP, consta que, “em breve síntese, os impetrantes alegam a prática de ato ilegal ou abusivo, por parte da autoridade coatora, quanto ao descumprimento dos prazos previstos no Regimento Interno da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, culminando em irregularidades na tramitação do Projeto de Lei Complementar n.º 0236/2023, por meio do qual se busca a aprovação da Lei Orçamentária Anual para o ano de 2024”.

Ao avaliar o pedido dos vereadores da base, a promotora Patrícia Monteiro Alves Moreira comunicou à Justiça: “Manifesta-se o Ministério Público pelo deferimento da liminar vindicada, a fim de que seja a autoridade coatora intimada a submeter o Projeto de Lei à discussão e votação do Plenário da Câmara Municipal, como item único da ordem do dia da primeira sessão ordinária após a sua intimação, sob pena de multa diária pessoal e demais medidas coercitivas de natureza cível e penal”.

Ainda no mandado de segurança, a promotora diz que “É induvidoso que o Poder Legislativo Municipal se encontra em mora, pois não apreciou projeto de Lei tido por urgente no prazo legal. Não há nas manifestações lançadas nos autos qualquer menção à apresentação de emendas simples ou substitutivas ao texto do Projeto da LOA, o que é perfeitamente possível desde que atendidos os princípios e limitações previstos na CRFB/88 e nos artigos 165 e 166 da LRF e que também guardem pertinência com as matérias tratadas. Muito menos foi apresentado justo motivo para a não inclusão do projeto de lei em pauta de votação nos prazos legalmente assinalados, o que afronta a Constituição”, disse através do documento.

A promotora também citou sobre o dever e obrigação da presidência da Câmara em votar e apreciar o projeto da LOA. “É obrigação do Chefe do Poder Executivo elaborar e remeter tempestivamente o projeto de lei e é dever da Casa Legislativa apreciá-lo, alterando-o no que for constitucionalmente permitido. O Poder Legislativo não pode se furtar deste dever”, afirmou.

Antes de manifestar a favor do deferimento da liminar, a promotora falou sobre o tom político que foi dado ao impasse da LOA. “É indubitável o caráter político dos atos parlamentares, todavia, sempre que as Casas Legislativas ultrapassem os limites constitucionais ou exerçam suas funções institucionais com ofensa a direitos públicos subjetivos, recusando-se a colocar em votação projeto de lei urgente no prazo legal, justificado está o exercício pelo Poder Judiciário do sinalizado abuso legislativo, sem que se possa dizer em interferência na atribuição orgânica de outro Poder”, concluiu.

Com o assunto LOA, movimentando mais uma vez a sessão da Câmara nesta quarta, o clima foi marcado por tensão em vários momentos. Vereadores da base insistiram no pedido para que a presidência da Casa pautasse a votação, enquanto os parlamentares da oposição voltaram a defender que há irregularidades no projeto orçamentário enviado pelo prefeito Wladimir Garotinho (PP), o que, segundo os integrantes do grupo dos Bacellar, será debatido em reunião no Ministério Público, nesta quinta-feira (18), às 10h30. O encontro entre Marquinho e Wladimir será intermediado pela promotora de Justiça Anik Rebello, da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e da Juventude.

A manifestação dada pela promotora Patrícia Monteiro Alves Moreira também foi comentada na sessão. O líder do governo na Câmara, Álvaro Oliveira (PSD), voltou a falar sobre descumprimentos do Regimento e prazos por parte da presidência da Casa. “O descumprimento aqui é descarado, as pessoas chegam a se calar, não falam nada, é como se não existisse nenhum questionamento e fica por isso mesmo. Mas a justiça tarda, mas não falha, não existe descumprimento à legislação que não possa ser punido. O Ministério Público, com base na documentação do processo e concluiu que o procedimento estipulado do nosso Regimento foi totalmente descumprido e vai mais longe... afirmou que não só o procedimento foi descumprido, mas todos os prazos foram descumpridos. E aí, senhores, quem está com a razão? Será que todos mentem? Só aqueles que falam aqui, as inverdades que são os donos da razão (...) Se os senhores pararem de inventar historinha e colocar a LOA nesta Casa, aí sim nós vamos ver quem está com a razão. Se vocês acham que tem alguma coisa errada, emendem a LOA. Quem acha que está certo, emenda de outra maneira”, discursou Álvaro.

O presidente da Câmara também fez questão de usar a tribuna e comentar sobre o que foi indicado pelo MP. “O grupo do prefeito acaba trabalhando de uma forma que é o seguinte: ‘vamos pegar mentira várias vezes, várias vezes, várias pessoas, que vai se tornar verdade (...) A manifestação do MP, a gente já sabia que iria se manifestar. O MP hoje se manifestou baseado apenas no que foi enviado pelos vereadores da base do prefeito. Apenas isso. Agora a gente aguarda tranquilamente que a juíza nos intime para a gente poder apresentar a nossa versão, porque é muito fácil gente, vocês julgarem apenas baseado em uma versão e a gente aprende isso desde a infância. Não se toma partido se você não ouve os dois lados. Estou tranquilo”, rebateu Marquinho.