Sem prazo para ser colocada em votação na Câmara de Campos, a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024 será debatida nesta quarta-feira (27) em audiência pública na Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL), das 17h às 19h. Convocada pelo prefeito Wladimir Garotinho (PP) após solicitação da Comissão de Legislação Participativa, formada por vereadores da base, a legitimidade do encontro vem sendo questionada por parlamentares do grupo dos Bacellar. Nessa terça-feira (26), Helinho Nahim (Agir) falou sobre o impasse no Folha no Ar, da Folha FM 98,3, e na tribuna da Câmara, onde quem também se posicionou sobre o assunto foi o presidente Marquinho Bacellar (SD).

Tradicionalmente a audiência pública que antecede a votação da LOA é marcada pela presidência do Legislativo, mas, desde o fim da pacificação entre os Garotinhos e Bacellar, ela virou mais um motivo de disputa política. De um lado, governistas dizem que não há impedimentos para o vereador Marquinho coloque a matéria em discussão, do outro o próprio presidente alega ter inconsistências, que não são admitidas pela secretaria municipal de Transparência e Controle.

No meio do desentendimento, Conselhos Municipais, inclusive os que representam instituições de assistência a crianças e adolescentes, temem que a não a votação do orçamento possa prejudicar os valores a serem recebidos por parte da Prefeitura no próximo ano, temendo interrupção de atendimentos e até atrasos salarias de funcionários. O vereador Helinho Nahim, como mostra a entrevista abaixo, nega que haja esse risco e diz que o “governo está usando as instituições”.

Na sessão dessa terça, Marquinho disse que seu grupo segue aberto ao diálogo. “A gente insiste que a LOA tem erros, vamos sentar, discutir, corrigir os erros. Agora criar esse circo aí”, afirmou, questionando a audiência desta quarta. “Ele marcou uma audiência pública, uma reunião deles, talvez dos vereadores deles, da sociedade organizada... A reunião é importante para a LOA, não deixa de ser, só que essa reunião tinha que ter sido feita na construção da LOA, antes de mandar para a Casa (...) Então está tendo um atropelo por parte de várias pessoas da cidade para tentar de forma covarde, desrespeitosa, irresponsável, atropelar uma Câmara de Vereadores”, completou.

O fato da CDL ter aberto as portas para a realização da audiência também incomodou os vereadores do grupo dos Bacellar. “Comércio da cidade está largada as traças há anos. Estão misturando, gente entrando na área do outro. Quem tem que cuidar do comércio cuidando da política”, disse Marquinho.
O líder do governo na Câmara, Álvaro Oliveira, que integra a Comissão de Legislação Participativa, diz que a audiência foi solicitada de acordo com o que permite o Regimento da Casa. “Quem tem prerrogativa de convocar audiência pública são as Comissões. Cabe ao presidente publicar o que não fez. Mais um desrespeito. Lá nas prerrogativas do presidente está a convocação de audiência ao público e não audiência pública. Ele está totalmente equivocado”, disse Álavaro.

Procurado para comentar sobre o fato da CDL está sendo questionada por ter cedido o espaço para audiência, o presidente eleito José Francisco Rodrigues disse que a instituição está de portas abertas a todos. “Vamos estar na audiência junto com o atual presidente Edvar, apresentando nossas demandas. Nós enquanto instituição podemos ser político, mas apartidário. O que tiver que apoiar da Prefeitura, vou estar do lado, porém se tiver que ser um crítico ferrenho em alguma coisa contrária ao interesse da cidade também vou ser”, declarou.

Os órgãos públicos e entidades que desejarem fazer uso da palavra na audiência pública para a apresentação e discussão da LOA, que estima a receita e fixa as despesas do município para o exercício financeiro de 2024, devem encaminhar até às 12h, desta quarta, e-mail para [email protected], requerendo o devido credenciamento.

O cadastro deve ser solicitado por meio de ofício, conforme as normas especificadas no Diário Oficial publicado no último dia 22. A realização de debates e audiência pública sobre as propostas da lei do orçamento anual é condição obrigatória para sua aprovação pela Câmara, considerando peça fundamental da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Independentemente da audiência, a votação da LOA só acontece se pautada pela presidência do Legislativo. Já é movida uma ação na Justiça para tentar obrigar a votação. O Ministério Público também abriu um inquérito civil para acompanhar a tramitação.