Após a obstrução da pauta na semana passada e um impasse, nessa terça-feira (31), que resultou na falta de quórum na sessão, a Câmara de Campos teve um expediente dentro da normalidade nesta quarta-feira (1º), com a votação de indicações legislativas, requerimentos e projetos de lei. Entre as matérias aprovadas está um requerimento verbal apresentado pelo líder do governo na Casa, Álvaro Oliveira (PSD), solicitando o plenário para a realização de uma audiência pública com a secretaria municipal de Desenvolvimento Humano e Social, no próximo dia 13, às 9h.

O agendamento da audiência acontece um dia após ter sido revelado na Câmara um pedido protocolado pelo vereador Helinho Nahim (Agir) para a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar supostas irregularidades no Cartão Goitacá, que é gerenciado pela secretaria municipal de Desenvolvimento Humano e Social. Também na Câmara, na terça, foi divulgado que o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) está pedindo informações ao governo municipal sobre supostas irregularidades no programa de transferência de renda.

— Aprovamos um pedido meu, assinado por 15 vereadores, da audiência pública com a secretaria de Assistência, dia 13, às 9h, para toda a comunidade, órgãos de controle, vereadores, quem quiser debater com a secretaria de Assistência sobre qualquer assunto — disse o líder do governo, Álvaro Oliveira, salientando que também será convidado o Ministério Público.

Ainda na sessão, foi colocado em votação um requerimento do vereador Marquinho Bacellar (SD) solicitando uma listagem atualizada de todos os beneficiários do Cartão Goitacá, o que foi reprovado pela maioria. O vereador disse que já fez isso na secretaria e não recebeu o retorno. O vice-líder governista, o vereador Juninho Virgílio (União), orientou o voto contrário, alegando que o secretário de Desenvolvimento Humano e Social, Rodrigo Carvalho, estará na Câmara no próximo dia 13, e que, se vingar a CPI, também serão prestadas as informações, assim como no TCE. Vereadores da oposição questionaram a decisão de Juninho, afirmando que precisam da listagem com antecedência justamente para estudar o assunto antes da audiência pública. A base rebateu, dizendo que a listagem é atualizada mensalmente e disponibilizada em um link na internet pela Prefeitura, o que também, segundo a oposição, não estava sendo feito de forma correta.

Marquinho voltou a citar a decisão monocrática do conselheiro do TCE Márcio Pacheco sobre o Cartão Goitacá, na qual consta uma denúncia feita pela Coordenadoria de Informações Estratégicas para o Controle Externo (CIC) de que, “após uma criteriosa análise dos dados dos beneficiários do programa social, enviado à Corte de Contas pelo município de Campos, identificou indícios de irregularidades na concessão do benefício, tais como: concessão do Cartão Goitacá a servidores públicos; concessão do Cartão Goitacá a beneficiários que apresentam sinais exteriores de riqueza; concessão do Cartão Goitacá a pessoas com registro de óbito; concessão do Cartão Goitacá a beneficiários que não constam no CadÚnico”.

Segundo o presidente da Câmara, entre os problemas apontados na denúncia estão “50 agentes públicos, beneficiados com a propriedade de 23 veículos; oito pessoas mortas, uma delas desde de 1999; além de 184 pessoas que não estão cadastradas no CadÚnico”.

— Não é Marquinho, não é oposição, não é ninguém que quer atrapalhar. Não é ninguém que quer acabar com um programa. Só que o Tribunal de Contas do Estado deu 10 dias para que o secretário de Desenvolvimento, Rodrigo Carvalho; o secretário de Controle Interno, Rodrigo Resende; e o prefeito Wladimir Garotinho apresentem as explicações — discursou Marquinho, destacando que vai também ao Ministério Público solicitar a lista. — A gente quer fazer justiça, porque foi o prefeito que falou que havia pessoas dessa Casa recebendo. É baseado na denúncia que ele fez que a gente quer fiscalizar.

O prazo de 10 dias comentado por Marquinho, segundo a decisão do TCE, é a contar da ciência da decisão determinando que sejam apresentados “os devidos esclarecimentos acerca das supostas irregularidades suscitadas pelo representante e ainda justifique os pagamentos e a deficiência de controle na gestão do programa”. A própria decisão do conselheiro informa que somente após a reunião das informações solicitadas, “findo o prazo, com ou sem resposta do Jurisdicionado”, haverá análise por parte também do Ministério Público de Contas (MPC) “quanto às razões de mérito”.

— Se tem a CPI, vocês vão ter todas as informações, vão poder buscar tudo isso. O Tribunal de Contas vai ter todos os dados. O secretário vai estar aqui no dia 13 para dar explicação para todos os vereadores que estiverem aqui presentes, todos, todos, todos. (...) Que a gente vote contrário (ao requerimento) e vamos esperar o secretário, que é o secretário da pasta, vai estar aqui para dar todas as explicações necessárias aos vereadores e à população. Eu entendo que realmente é um assunto de grande relevância, que sacudiu a cidade, mas teremos essas três alternativas — afirmou Juninho Virgílio.

Logo após a reprovação do requerimento de Marquinho, a sessão foi encerrada por conta de sequentes quedas de energia na Câmara, sem que toda pauta fosse votada.

Em nota, a Câmara Municipal informou que "devido às constantes quedas de energia elétrica registradas na noite desta quarta-feira, a sessão ordinária desta quarta-feira foi suspensa. A pauta da próxima sessão ordinária, que será realizada terça-feira, 7 de novembro, dará continuidade a que estava em andamento nesta quarta-feira".  

Em um vídeo gravado pelo secretário Rodrigo Carvalho, ele ressaltou que 17 mil famílias são atendidas pelo benefício. “A gente sabe da importância desse benefício na mesa de quem precisa. É um benefício que é criteriosamente analisado pelas assistentes sociais. Então, a gente vai não somente lutar por ele, mas a gente acredita muito nele. A gente entende os órgãos de controle e vai ofertar todas as respostas necessárias, uma vez que todos os beneficiários são inscritos no CadÚnico, que é regularmente revisado. Então, a gente vai fazer a resposta sobre esse programa que mata a fome e diminui as desigualdades sociais de tanta gente — disse Carvalho.