Em meio à polêmica do Cartão Goitacá, protagonizada principalmente pelo prefeito Wladimir Garotinho (PP) e o presidente da Câmara de Campos, Marquinho Bacellar (SD), nos últimos dias, uma decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), nessa terça-feira (31), pede informações ao governo municipal sobre supostas irregularidades no programa de transferência de renda. A informação foi divulgada na sessão da Câmara desta terça-feira (31), que, apesar de ter prevista a pauta obstruída anteriormente, foi marcada pela falta de quórum, mas contou, de novo, com a abertura do pequeno expediente com explicações pessoais dos vereadores de oposição, o que foi questionado pela base. Do lado de fora, a presença de sete viaturas da PM, em frente ao prédio da Casa, chamava a atenção, o que foi necessário, segundo a assessoria do Legislativo, “por circular nas redes sociais chamamentos para manifestação no local”.

A Prefeitura de Campos informou “que irá prestar todas as informações ao TCE, como de rito, sobre os procedimentos que adota de cruzamento de dados para verificar se os beneficiários do Cartão Goitacá se encontram nos critérios de elegibilidade para a permanência”. Em outubro, o programa, segundo o governo, atingiu a marca de mais de “17 mil famílias que vivem em situação de vulnerabilidade social”.

Na decisão monocrática do conselheiro do TCE, Márcio Pacheco, sobre o Cartão Goitacá consta a denúncia feita pela Coordenadoria de Informações Estratégicas para o Controle Externo (CIC) de que “após uma criteriosa análise dos dados dos beneficiários do programa social, enviado a Corte de Contas pelo município de Campos, identificou indícios de irregularidades na concessão do benefício, tais como: concessão do cartão goitacá a servidores públicos; concessão do Cartão Goitacá a beneficiários que apresentam sinais exteriores de riqueza; concessão do cartão goitacá a pessoas com registro de óbito; concessão do cartão goitacá a beneficiários que não constam no CadÚnico”.

A decisão traz ainda determinações do conselheiro, que aceitou a representação “face o atendimento aos requisitos de admissibilidade e legitimidade, e mandou comunicar ao secretário municipal de Desenvolvimento Humano e Social, Rodrigo Carvalho, para que ele tome conhecimento da “representação e, no prazo de 10 dias, a contar da ciência da decisão, apresente os devidos esclarecimentos acerca das supostas irregularidades suscitadas pelo representante e ainda justifique os pagamentos”.

No pedido de informação o conselheiro pede ainda que a secretaria “justifique a deficiência de controle na gestão do programa”. Também consta na determinação que sejam comunicados o titular do Órgão Central de Controle Interno da Prefeitura e o prefeito Wladimir Garotinho.

A própria decisão do conselheiro informa que somente após a reunião das informações solicitadas, “findo o prazo, com ou sem resposta do Jurisdicionado”, haverá análise por parte também do Ministério Público de Contas (MPC) “quanto às razões de mérito”.

Impasse — Mesmo anunciando a falta de quórum após segunda a chamada dos vereadores, Marquinho Bacellar abriu o pequeno expediente, que contou, ainda, com a leitura de um pedido protocolado pelo vereador Helinho Nahim (Agir) para a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar também as supostas irregularidades do Cartão Goitacá. No entanto, não foi feita a convocação dos líderes partidários para definir os membros. A Folha solicitou à Câmara mais informações sobre o procedimento e aguarda o retorno.

Vereadores da base estiveram no plenário nesta terça, mas Marquinho já havia mandado recolher os tabletes, informando ter feito a segunda chamada no tempo necessário para a confirmação da presença. No entanto, governistas alegam que o presidente da Casa teria descumprido o intervalo de cinco minutos entre uma chamada e outra, além do regimento quando disse que a sessão não seria aberta por falta de quórum, mas permitiu o pequeno expediente, que contou apenas com a palavra dos vereadores de oposição, que tinham marcado presença na chamada.

O fim da pacificação entre os Bacellar e Garotinhos continua rendendo na Câmara e nas redes sociais. No último domingo (29), o prefeito Wladimir usou a internet para denunciar que três assessores de parlamentares de vereadores da oposição estariam recebendo o benefício do Cartão Goitacá, no valor de R$ 200, de forma irregular. Marquinho Bacellar também usou a rede social, no dia seguinte, para informar que realizou um cruzamento de dados de nomes de funcionários do Legislativo com a lista disponibilizada pelo município e que não encontrou nenhum nome, nem de assessores da oposição e nem da base do governo.

Wladimir voltou às redes sociais e informou o primeiro nome de uma assessora que seria do gabinete do presidente do Legislativo. “Como eu disse que tinha assessores da Câmara, alguns vereadores ficaram um pouco agitados e o presidente da Câmara resolveu fazer um vídeo dizendo que era fake, mentira. Eu queria pedir a gentileza, que exonere do seu gabinete a nomeada em março de 2023, num CC1, que está até hoje recebendo o Cartão Goitacá. “Peço a gentileza dele (Marquinho Bacellar) exonerar do seu gabinete e devolver o dinheiro à Prefeitura. Vocês não vão mais uma vez criminalizar um programa social que coloca comida na mesa das pessoas por uma atitude como essa”, disse o prefeito, fazendo um alerta: “E saiba que a Prefeitura está atenta e todo mundo que deixar de ter direito será cortado (do benefício)”.

Ainda no mesmo dia o vereador Luciano Rio Lu (PDT), que mudou recentemente da oposição para a base, informou que assessora citada pelo prefeito foi uma indicação dele atendida por Marquinho, quando ele ainda fazia parte do grupo dos Bacellar.

Marquinho que já havia informado que, junto de outros vereadores, tomaria medidas judiciais contra o prefeito. A falta de transparência, por parte da Prefeitura, impossibilita que saibamos de fato quem recebe o Cartão Goitacá. O Ministério Público já foi acionado para investigar essa situação. No site da secretaria de Desenvolvimento Humano não consta o nome da pessoa citada pelo prefeito”, disse o vereador, que foi à tribuna da Câmara desta terça-feira falar sobre o assunto mais uma vez: “O programa é importantíssimo. Ninguém tem interesse em acabar com um programa. A gente tem interesse em fazer direito”, afirmou Marquinho, destacando que, diante dos problemas que podem resultar na interrupção do programa, querem culpar a oposição de antemão.

Em nota a Câmara informou que "solicitou formalmente a lista que consta os nomes de todos os beneficiários para fazer o cruzamento de dados. No entanto, a Secretaria de Desenvolvimento Humano não disponibilizou. O pedido foi feito na manhã de segunda-feira. No site da Secretaria não constam os nomes de funcionários da Câmara Municipal. Vale ressaltar que não é de responsabilidade da Câmara fazer o confronto de informações e sim do órgão que concede o benefício".

Além de afirmar que prestará todas as informações ao TCE, a Prefeitura comunicou que “a coordenação do programa monitora cotidianamente, realizando bloqueios e suspensões de pagamentos quando identificadas inconsistências nas informações prestadas, confrontadas com a base de dados do Cadastro Único (CadÚnico) do Governo Federal”. A nota ressalta, ainda, que, “como estabelece a Política Nacional de Assistência Social, as informações prestadas ao CadÚnico são de natureza auto declaratória e que todo o processo de cadastramento de beneficiários no programa é feito com lançamento e sob responsabilidade de assistentes sociais qualificadas tecnicamente” .

O governo municipal também disse “que publica regularmente a listagem de beneficiados e que presta informações aos órgão de controle como de praxe, considerando salutar essa relação, os apontamentos, sugestões e recomendações feitas, como contribuição ao aprimoramento da gestão do programa e de sua eficiência”.

Na nota, a Prefeitura finalizou “destacando a importância do Cartão Goitacá, atendendo ao que estabelece a Política Nacional de Assistência Social, na defesa das famílias em situação de vulnerabilidade social e na garantia da segurança alimentar”.