O Ministério da Justiça e Segurança Pública vai adiar o envio da Força Nacional para o Rio de Janeiro, medida que havia sido anunciada em apoio às polícias estaduais no combate ao crime organizado. A decisão foi tomada depois de o Ministério Público Federal (MPF) questionar se as ações obedecerão aos comandos da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e do Supremo Tribunal Federal (STF).

Entre os comandos, está a determinação do uso de câmeras sempre que houver emprego de força não relacionado às atividades de inteligência. As gravações deverão ser enviadas ao MP e à Defensoria Pública, além de ficarem disponíveis para vítimas de ocorrências e familiares.

Outras orientações incluem protocolos que não prejudiquem atividades escolares, fundamentação específica que justifique entrada forçada em domicílios sem mandado judicial e prestação de serviços médicos para feridos em ações policiais.

Em nota, o Ministério da Justiça e Segurança Pública informou que vai ao Rio de Janeiro para se reunir com os representantes do MPF e alinhar procedimentos. A pasta indica que deseja preservar as determinações já estabelecidas e, no "menor prazo possível", dar continuidade às medidas de apoio à segurança pública no Rio.

Enquanto a atuação da Força Nacional fica suspensa, outras ações que não foram questionadas pelo MPF serão mantidas: patrulhamento ostensivo nas rodovias federais, ações em portos e aeroportos, inteligência policial e investigações de quadrilhas, operações de polícia judiciária e cumprimento de mandados.

O Ministério da Justiça também disse que já adotou providências para mobilizar 300 policiais que integrarão a Força Nacional no Rio. Eles vão se juntar a outros 270 agentes da Polícia Rodoviária Federal. Está previsto ainda o uso de 50 viaturas e 22 blindados.

Na segunda-feira (2), o ministro Flávio Dino anunciou R$ 95 milhões para presídios de segurança máxima no estado do Rio. O pedido de apoio ao governo federal foi feito pelo governador Cláudio Castro. O foco das operações conjuntas vai ser o combate à facção criminosa que atua no Complexo da Maré, na Zona Norte da cidade.

Em nota, o governador Cláudio Castro informou ter recebido o comunicado do Ministério da Justiça sobre a suspensão momentânea do envio da Força Nacional de Segurança ao Rio de Janeiro em virtude de questionamentos do Ministério Público Federal/RJ e resaltou que, nas últimas duas semanas, houve uma grande cooperação entre os dois entes, federal e estadual, para a articulação de uma ação conjunta no Complexo da Maré e em outras regiões. Castro afirmou, ainda, que a "premissa dessa ação sempre foi o respeito à lei e às determinações do Supremo Tribunal Federal".

"A união com as forças federais é inadiável e está acontecendo, ainda que não tenhamos o suporte da Força Nacional às polícias estaduais neste momento. A parceria segue firme na área de inteligência e no melhor controle das nossas fronteiras. É importante lembrar que o caso em questão é fruto de meticulosa investigação, que durou cerca de dois anos, onde identificamos a atividade criminosa de mais de mil bandidos no Complexo da Maré. Isso somente foi possível graças ao maior investimento feito em nossas polícias em toda a nossa história. Reitero: cumprindo rigorosamente os melhores protocolos e práticas em investigações. A sociedade e as instituições precisam compreender que o enfrentamento às organizações criminosas somente será possível com a força e união dos estados e do governo federal. Quando isso não acontece, quem perde é o povo do Rio e do país e infelizmente quem ganha são essas organizações. Vamos seguir firmes no combate, seja onde for, contra esses criminosos que aprisionam famílias e crianças e levam o terror e a opressão a esses territórios. Repito o que tenho dito: não há lugar onde o Estado não entra", destacou Cláudio Castro.