A Prefeitura de Campos, por meio da Procuradoria Geral do Município, apresentou junto à 134ª Delegacia de Polícia Civil e ao Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), no último dia 7, notícia-crime contra comercialização de vagas para realização de consultas e exames na rede pública de saúde do município.

De acordo com o documento, uma mulher estaria utilizando grupos de whatsApp para tal prática que, em tese, pode se enquadrar nos artigos 171, 265 e 266, todos do Código Penal. Vale ressaltar que todo serviço de Saúde disponibilizado pelo município é gratuito e para toda a população.

“Por determinação do prefeito Wladimir Garotinho, a Procuradoria imediatamente apresentou a notícia-crime. O Município não vai tolerar esse tipo de comportamento, desvio ou mácula, às custo do erário. Isso vale para essa e outras condutas que possam atentar contra o funcionamento do serviço público e/ou à assistência à população ”, disse o subprocurador geral e coordenador do Grupo Intersecretarial de Coordenação Estratégica Judicial e Extrajudicial da Saúde (Gicejes), Gabriel Rangel.

A notícia-crime está fundamentada no artigo 5º, II, do Código de Processo Penal. E, considerando a existência de indícios de prática de conduta penalmente relevante, a Procuradoria solicitou à 134ª DP a instauração de inquérito policial e ao MPRJ a investigação penal para apuração dos fatos, a devida tipificação criminal, assim como as medidas cabíveis a depender do resultado das investigações.

O Município está atento e trabalhando para garantir a segurança nos serviços públicos. Neste sentido, a notícia-crime não é a única ação do órgão. Na semana passada a Procuradoria participou de audiência na Vara Criminal decorrente de ação penal proposta pelo Ministério Público em face de usuário do Sistema Único de Saúde (SUS).

Nesta caso específico, o Município identificou vícios na prestação de contas em processo que versava sobre fraldas descartáveis, e oficiou ao Ministério Público, que propôs denúncia. Agindo assim, a denunciada incorreu no crime previsto no artigo 168, § 1º, II, do Código Penal.

“A gestão Wladimir Garotinho e Frederico Paes trabalha, incessantemente, pela racionalização e otimização do serviço público, ou seja, aumentar a assistência para quem realmente precisa dos serviços de saúde. Logo, não irá tolerar condutas criminosas como tais”, completou o subprocurador.

A Diretoria de Auditoria de Controle e Avaliação (DACA) esclarece que as vagas destinadas ao pré-agendamento, cujo link está hospedado no Portal Oficial da Prefeitura, são destinadas para toda população. A implementação há quase 20 dias do sistema de agendamento do atendimento do operador do Núcleo tem como objetivo agilizar o serviço no setor.

"É um sistema de fácil acesso e manuseio. O paciente que tiver dificuldade em realizar o pré-agendado ou agendamento através do site, ele pode comparecer ao Núcleo ou em qualquer Unidade Básica de Saúde para buscar orientação de profissional de saúde. Não há necessidade que busque qualquer alternativa que gere um custo para ele, pois o serviço é totalmente gratuito e está disponível. É obrigação de todo profissional de saúde auxiliar o paciente para que garanta o acesso dele a todos os serviços ofertados", explica a diretora do DACA, Bruna Siqueira.