Temendo uma fuga de investimentos no estado do Rio de Janeiro, a Organização dos Municípios Produtores de Petróleo (Ompetro) enviou, nesta quinta-feira (14), um ofício ao governador Cláudio Castro solicitando o veto integral ao Projeto de Lei Nº 1473/2023, que regulamenta o poder de polícia, em especial ambiental, sobre a exploração de petróleo e gás em território fluminense, e que propõe a criação de uma taxa mensal de fiscalização para as empresas exploradoras, no valor de R$ 43.329.
O secretário executivo da Ompetro e secretário de Petróleo, Energia e Inovação de Campos, Marcelo Neves, afirma que a cobrança dessa taxa extra vai desestimular a atuação de empresas do setor de petróleo e gás no estado do Rio de Janeiro, o que, consequentemente, vai comprometer a geração de emprego e a circulação de renda.
— Essa já é a quinta tentativa de passar esse projeto de lei na Alerj (Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro). Por três vezes foi rejeitado, uma vez foi aprovado, mas o governador vetou na íntegra e agora novamente ele foi aprovado. Esse projeto institui uma taxa extra de fiscalização a ser paga pelas empresas de óleo e gás que estão estabelecidas no estado do Rio de Janeiro, tanto aquelas que têm contrato de concessão, quanto as com contrato de partilha de produção e as de cessão onerosa. E como a gente tem no estado do Rio 86% da produção nacional de petróleo e 73% de gás, nas bacias de Campos e de Santos, essa taxa abraça quase a totalidade no setor do país. Essas empresas já estão saturadas de impostos e de taxas. E essa nova cobrança cria uma insegurança jurídica, já que, quando arremataram os blocos, não havia previsão de pagamento dessa taxa. Isso pode afugentar essas empresas do estado, fazendo com que os investimentos, principalmente das empresas particulares, migrem para estados vizinhos, como Espírito Santo e São Paulo. Inclusive, o estado do Rio já sofreu impacto dessa proposta no leilão de oferta permanente da ANP (Agência Nacional de Petróleo) realizado ontem, quando vários campos previstos não foram arrematados, justamente por uma incerteza das empresas se vai haver mais carga tributária a ser cobrada no estado. E o impacto é ainda maior para os municípios aqui do Norte Fluminense, porque nós já atuamos em cima de campos maduros, que têm necessidade de investimento por parte das empresas para a recuperação e aumentar a produção nesses campos. Então, a Ompetro, vislumbrando tudo isso, por meio do presidente Wladimir Garotinho, vem pedir ao governador o veto integral desse projeto de lei, por considerá-lo nocivo ao desenvolvimento de novos investimentos e contratos — ressaltou Neves.
De acordo com ele, o ofício também foi encaminhado ao presidente da Alerj, deputado Rodrigo Bacellar; ao secretário de Estado de Energia e Economia do Mar, Hugo Leal; e ao secretário de Desenvolvimento Econômico do Estado, Vinícius Farah. “Além de nós, várias outras entidades estão engajadas nessa mesma luta, como o IBP (Instituto Brasileiro de Petróleo), a Abpip (Associação Brasileira de Produtores Independentes de Petróleo), além de outras entidades e associações com ativos do setor produtivo e outros municípios, porque entendem que o projeto é extremamente prejudicial à economia do Estado”.
Caso o apelo não sensibilize o governador e o projeto venha a ser sancionado, o tema poderá ser judicializado. “Um tempo atrás, tentou-se instituir essa taxa de cobrança e ela foi sancionada pelo governador da época, mas depois foi julgada e declarada inconstitucional pelo STF (Supremo Tribunal Federal) e deverá ocorrer de novo”.
— Esse projeto, a meu ver, é inconstitucional e, com certeza, será mais um a parar no Supremo, caso o governador vete e a Assembleia derrube o veto. A Alerj tem não só o dever, mas o direito de fiscalizar, como fez com a CPI dos Royalties e das Participações Especiais, mas criar mais tributos não é bom de negócios para o Estado do Rio de Janeiro. A indústria do petróleo está se expandindo para o Norte com a Margem Equatorial, Bacia de Pelotas, e tanto o Estado como os municípios produtores já recebem os recursos dos royalties por compensações ambientais garantidos por lei constitucional. Precisamos focar nos Distritos Industriais que o Estado possui e criar incentivos para novos horizontes pós-petróleo, que todos sabemos não ser infinito. Temos um dead line para esse ciclo, visto o progresso da transição energética e o grandioso projeto do Porto Indústria do Açu aqui em São João da Barra. Precisamos de ações políticas focadas em logística e infraestrutura, que proporcionem amplo crescimento em outras áreas. Precisamos urgentemente de uma ferrovia interligando ao Norte, Sul e principalmente Centro-Oeste, para dinamizar e desenvolver outras vocações para desenvolver o Estado, que não tem previsão de sair dessa recuperação Judicial, mesmo com os vastos recursos dos royalties sendo recebidos com os parâmetros de preços que estamos tendo hoje no mercado. Torço para que saia o veto e que a Alerj se concentre em outras frentes para buscar recursos — destacou o superintendente de Petróleo, Gás e Tecnologia de São João da Barra, Wellington Abreu.
