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Após um incêndio de grandes proporções atingir a garagem da empresa de ônibus São Salvador, neste sábado (9), deixando 21 ônibus destruídos, a Prefeitura de Campos publicou decreto, no Diário Oficial do município, autorizando a Requisição Administrativa de veículos da Turisguá. Equipes da Prefeitura estiveram na garagem da empresa, no KM 8 da BR 101, para cumprir o decreto e colocar a frota na rua. Os veículos foram levados para a garagem da empresa São Salvador, onde serão vistoriados, limpos, e colocados para circulação na próxima segunda-feira (11), informou o presidente do Instituto Municipal de Trânsito e Transporte (IMTT) de Campos, Nelson Godá. Confira o decreto aqui. 

A ação contou com equipes do IMTT, Guarda Municipal, Posturas e CCZ, e teve apoio da Polícia Militar. A Prefeitura informou que os coletivos substituirão os veículos queimados no cumprimento de itinerários e horários para o atendimento à população. 

De acordo com o procurador-geral do município, Roberto Landes, que acompanhou a ação, a decisão é por conta da ameaça iminente do comprometimento do transporte público, que é um serviço essencial. Ele ressalta que a Requisição Administrativa é uma ferramenta do Direito Administrativo que autoriza o poder público a requisitar bens e serviços particulares em uma situação emergencial. 

— Para evitar a descontinuidade do serviço, o munícipio publicou o decreto e irá utilizar os veículos que estão parados, lembrando que a Turisguá é uma das empresas que do Consórcio União, o mesmo da empresa São Salvador. Foi feita uma medida emergencial, que teve apoio do Ministério Público, para que pudesse ser feita a execução rápida, já que os ônibus estão parados e irão precisar de manutenção preventiva — explicou o procurador-geral de Campos.

"Nós cumprimos o decreto do prefeito, que agiu rapidamente para não deixar a população desassistida. Nós transferimos para a garagem da São Salvador 25 ônibus da Turisguá, que vão passar por manutenção e reparos, como retífica, lanternagem, verificação do motor, para já começarem a circular a partir desta segunda-feira (11). Na segunda, 10 ônibus vão entrar em operação e os outros vão sendo inseridos à medida em que estiverem em boas condições para rodar", destacou o presidente do IMTT, Nelson Godá.

Trecho do decreto ressalta que até os veículos alugados pela empresa poderiam ser utilizados pela Prefeitura para dar continuidade ao serviço de transporte público em Campos. 

"Fica autorizada a requisição administrativa de bens e serviços necessários para
assegurar a continuidade do funcionamento do Sistema de Transporte Público Coletivo de Passageiros no Município de Campos dos Goytacazes, nos termos do art. 15, XIII, da Lei nº. 8.080, de 19 de setembro de 1990. Ficam requisitados temporariamente os veículos e itens inerentes a sua utilização porventura necessários na prestação do serviço essencial do Transporte Público Coletivo de Passageiros no Município de Campos dos Goytacazes da empresa TRANSPORTES E COMERCIO TURISGUA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 28.848.307/0001-66, ainda que alugados pela referida empresa, nos termos do artigo 15, inciso XIII da Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990.