Estão na pauta de votação da Câmara de Campos nesta quarta-feira (27) os vetos (aqui) do prefeito Wladimir Garotinho (PP) a emendas apresentadas pelos vereadores do grupo oposição/“independentes” à Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 (LDO). Os vetos chegaram ao Legislativo no dia 29 do mês passado (aqui), tendo o prazo de 30 dias para serem levados à apreciação no plenário por determinação da presidência da Casa. O descumprimento do prazo resultaria no travamento das demais pautas. Se nada mudar no decorrer das duas sessões previstas nesta quarta, para derrubar os vetos do prefeito o grupo oposição/“independentes” precisa de 17 votos, mas hoje só teria 11 com a volta de Abudu Neme (Avente) e a chegada de Marquinho do Transporte (aqui) à base de Wladimir.

Outro veto do prefeito, também previsto para ir à votação na segunda sessão desta quarta, é o que autorizaria a criação do "táxi-lotação", projeto que foi proposto por Marquinho Bacellar (SD) e aprovado na Câmara.   

No caso da LDO 2024, ela vem sendo ponto de discórdia na pacificação entre os Garotinho e Bacellar desde que foi aprovada na sessão do dia 1º de agosto (aqui). Marcada, na ocasião, pela ausência da maioria dos vereadores da situação, em um esvaziamento para que a Lei não fosse votada, a Câmara impôs uma derrota ao prefeito Wladimir Garotinho (PP), limitando em 10% o remanejamento permitido para o chefe do Executivo, além de passar emendas, que, no dia 28 do mesmo mês foram vetadas pelo prefeito.

Entre os vetos, enviados pelo prefeito, estão os que impedem as chamadas emendas impositivas e os 10% de remanejamento, além das que garantiriam o reajuste do servidor no próximo ano e a implementação do programa bolsa universitária, todas propostas e aprovadas pela posição em uma sessão que vem sendo questionada por governistas, que ameaçaram judicializar o debate para anular a votação do dia 1º.

A aprovação da LDO com as emendas contou com votos até de Abdu, que na época era considerado da base, e do presidente da Câmara Marquinho Bacellar (SD). É justamente pelo voto de Marquinho que os governistas dizem estar a invalidez da sessão, alegando que não era permitido o voto do presidente da Câmara naquela matéria, de acordo com o Regimento Interno da Casa e a Lei Orgânica. Marquinho já sinalizou na tribuna: “se vocês (base) se sentirem lesados com o que ocorreu procurem a Justiça”.

Como mostrou o Blog Opiniões, do jornalista Aluysio Abreu Barbosa (aqui), o impasse gerado na Câmara no dia 1º de agosto foi mais uma vez ecoado e chegou à capital, onde aconteceu um encontro pessoal entre o prefeito e o deputado estadual e presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), Rodrigo Bacellar (União). Depois de alguns ajustes, o clima até ficou mais calmo na Câmara, mesmo que fora dela, os ânimos esquentaram entre os patriarcas Anthony Garotinho e Marcos Bacellar.
A promessa era de que a briga entre os pais não afetaria a relação institucional entre os filhos, mas outros embates ganharam força após o anúncio de que Marquinho do Transporte, vice-presidente de Marquinho Bacellar na Câmara, mudou para a base do prefeito Wladimir.

Tanto a chegada de Marquinho do Transporte, como a reafirmação de Abdu na situação teria motivo a mais, conforme revelado por fontes nos bastidores. Vereadores ligados aos Bacellar estariam buscando mostrar ser inconstitucional a exigência de que para derrubar um veto do prefeito são necessários 2/3 dos 25 vereadores, ou seja, 17, o que está no Regimento Interno e na Lei Orgânica. Se provada a inconstitucionalidade dos 2/3 e passar ser válida a votação de derrubada do veto com 13 vereadores, o grupo oposição/“independentes” passaria, se não com Abdu, ter certa facilidade para conquistar mais um para a maioria absoluta dos 13, o que ficou ainda mais difícil também com a saída de Marquinho do Transporte (aqui).

Mesmo sendo 17 votos para derrubar os vetos, governistas veem na votação de hoje o teste de fogo a Abdu e Marquinho, pois esperam deles o voto a favor aos vetos do prefeito. Ou seja, eles teriam que aprovar a derrubada de emendas que eles mesmos assinaram juntos e foram a favor na sessão do dia 1º de agosto.

Como parte da justificativa para os vetos enviada à Câmara, o prefeito afirma que “entre os artigos descritos no presente veto que foram objeto de modificação por parte do Legislativo, não possuem o condão de possibilitar uma melhor execução do orçamento público, pelo contrário, os atuais dispositivos tornam inexequíveis o orçamento municipal, pois não deixam margem para que o município tenha, orçamentariamente, recursos suficientes para cumprir o pagamento das despesas obrigatórias, como benefícios, fornecedores e servidores”.

Ao participar do Folha no Ar, da Folha FM 98,3, do dia 8 de agosto (aqui), o líder do governo Wladimir na Câmara, o vereador Álvaro Oliveira (PSD), disse que se o prefeito não vetasse as emendas, estaria incorrendo em erro. Assim como fez na tribuna da Câmara, Álvaro disse que alguns assuntos foram usados como pano de fundo em relação a outros temas que travariam a gestão do prefeito.

— O que eles aprovaram lá foram as emendas deles, que não me lembro os números de cabeça, deixando o Legislativo com 20% e colocando o Executivo com 10%. Só aí você já vê a disparidade. Pasmem vocês: esses 10% eram fictícios. A partir da emenda sete em diante, ele começa a colocar uma frasezinha simples: “Por lei...”, “ouvida a Câmara...”, “após votação na Câmara...”. Então, na realidade, eles puseram 20% para o Legislativo e 0% para a Prefeitura. Tudo o que o prefeito fizesse, tinha que mandar projeto de lei para a Câmara, para ser aprovado. Então, eles não deram remanejamento nenhum — afirmou Álvaro Oliveira, no Folha no Ar.