O vereador Raphael Thuin protocolou nessa terça-feira (15), junto à secretaria da Câmara Municipal de Campos, a Indicação Legislativa solicitando a implantação do Programa de Recuperação Fiscal - Refis 2023.

O objetivo da Indicação Legislativa, segundo ele, é promover a oportunidade para que os campistas em débito com a Prefeitura possam regularizar suas dívidas, com descontos e parcelamento, com prazo de adesão proposto até o dia 30 de novembro deste ano.

O vereador espera que a Indicação Legislativa entre na pauta para ser votada o mais rápido possível e que o prefeito coloque em prática. No entanto, ao participar recentemente do Folha no Ar, da Folha FM 98,3, o secretário municipal de Fazenda, Márcio Morales, disse que não havia qualquer previsão de Refis neste ano, não sendo, segundo ele, recomendável por órgãos de controle esta prática anual e constante, como saudável às finanças públicas do município, por também instituir uma cultura do cidadão não cumprir prazos para o pagamento de seus tributos à espera do Refis. O último em Campos aconteceu no ano passado.

— A indicação sobre o Programa de Recuperação fiscal do Município – Refis 2023, beneficiará os campistas com débitos de IPTU, ISS, Codemca, Fundecam, Fundecam do Programa de Microcrédito e Fundecam do Programa Inovação Solidária, sendo destinado a promover a regularização de créditos tributários e não tributários devidos por pessoas físicas e jurídicas ao Município, constituídos ou não, vencidos ou não, até a entrada em vigia da lei — explicou o vereador.

O contribuinte que optar pelo pagamento à vista teria 100% de desconto das multas e juros. Quem optar por 6 parcelas, o desconto cairia para 90%, 12 vezes pagaria 80% dos juros e multas, 24 meses o desconto seria de 60% e por fim, quem optasse por 36 meses pagaria 40% da multa e dos juros.

O parlamentar explicou ainda que o objetivo "é permitir ao campista regularizar suas dividas com o Poder Executivo, já que muitos ainda não conseguiram quitar suas pendências com o Fisco, reflexo ainda da crise pós pandemia da Covid-19, da cobrança retroativa do IPTU dos últimos 5 anos e do alto número de desempregados ainda no município. A medida permitiria inclusive aumentar a arrecadação municipal e principalmente dar um fôlego à economia campista, fazendo com que o dinheiro circule no município. Vale ressaltar que no ano passado entrei com o pedido do Refis 2022 e cerca de 7 mil pessoas conseguiram negociar seus débitos com a Secretaria de Fazenda".