A Democracia é um sistema de freios e contrapesos, isso é público e notório.

Nas Democracias as instituições e poderes trabalham de forma a oferecerem complementaridade entre si, e ao mesmo tempo, agem com controle uns sobre os outros.

Esse processo nem sempre afasta os conflitos, ao contrário, é normal o ruído democrático, decorrente do atrito interinstitucional.

Porém, como toda a atividade humana, a Democracia também falha.

É o caso da atual legislatura da Câmara de Vereadores de Campos dos Goytacazes.

Não satisfeita com a total incapacidade de representar a Câmara de forma equilibrada, a Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal e o grupo do atual Presidente arrastaram toda a Casa de Leis e a maioria dos vereadores para um calabouço institucional, onde a população os enxerga como um estorvo.

O nível de popularidade da Casa é um dos piores, e o seu Presidente encabeça essa enorme rejeição.

Ok, dirão alguns, isso é normal, ainda mais com a força e aceitação do Poder Executivo, que maneja as verbas e arrecada todos os aplausos.

Seria o jogo normal da política.

A questão, no entanto, é mais grave, muito mais grave.

Como não encontraram maneiras de demolir o ostracismo político em que se meteram, o grupo minoritário do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Campos dos Goytacazes decidiu rasgar, não só normas, regimentos, leis, mas todos os manuais de bom senso.

Depois de meses mantendo a cidade como refém, impedindo a votação da LOA 2024, a Presidência da

Casa insistiu em uma CPI da Educação, sem qualquer objeto definido.

As CPIs podem ser manejadas como instrumentos parlamentares para a obtenção de algum benefício político?

Claro que sim!

Desde que tenham objeto, tempo, ou seja, que se dediquem a responder: o quê, quando, como, onde, quem e por quê.

Essa é a regra constitucional que rege toda e qualquer apuração, seja ela inquisitorial-parlamentar, inquisitorial-policial, inquisitorial-ministerial, ou de qualquer outro órgão com poder para tanto, como as receitas estaduais e a receita federal, etc.

A ditadura da minoria entendeu que não, e foi adiante.

O resultado é vergonhoso, tanto pelo aspecto do desperdício de recursos públicos, quanto pelo constrangimento dos convocados, e de toda a chantagem política que incidiu sobre integrantes da burocracia municipal, quando repetimos, sem qualquer suporte probatório ou justa causa.

Não sabemos qual será o próximo ato abusivo desta ditadura da minoria.

Aguardamos que a acachapante derrota nos atos de exceção que promoveram o Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Campos dos Goytacazes e seu diminuto grupo, considerando o número e sua estatura histórica, tenham sido suficientes.

Este é o desejo de todos que desejam viver dentro dos limites impostos pela Constituição para a resolução das disputas políticas.

Porque se não foram suficientes, se farão necessárias providências legais mais contundentes para interromper a sanha autoritária dessa minoria.

A leitura do relatório da famigerada Comissão é um atestado da ignomínia, uma certidão do mau uso de uma ferramenta importantíssima, a CPI, que utilizada desse modo só a desmerece como uma engrenagem do sistema de contrapesos e freios que já citamos.

As ilações e iniquidades ali descritas não requeriam uma CPI.

Para produzir uma peça desse nível tão rasteiro, bastava a reunião dos integrantes da ditadura da minoria, que reunidos apenas entre si, poderiam criar esse documento horrível sozinhos, fruto de baixíssima capacidade intelectual.

Ali não há descrição de nexo causal entre nada com coisa alguma, não há individualização de condutas relacionadas a estes nexos causais, não há comprovação testemunhal ou pericial de nenhuma irregularidade, enfim, nenhuma diligência capaz de confirmar o que foi dito nos itens 04 e 05 (Conclusões e Encaminhamentos, respectivamente).

Assusta a “coragem” (ou será loucura?) dos ditadores em nomear pessoas e repercussões jurídicas e legais a outros órgãos, incluindo aí o Parquet e a Polícia.

Enfim, é hora da sociedade campista, seja qual for o seu credo político, reafirmar sua repulsa aos atos de tamanha covardia, sob pena de que, diante da impunidade, esses senhores possam querer ir mais além.

*  Vereador e líder do governo na Câmara de Campos