Um tema muito recorrente num escritório de advocacia envolve problemas na relação médico-paciente e paciente-hospital, tanto no que diz respeito ao médico que tem a obrigação de meio, como um clínico geral numa emergência, por exemplo, quanto àqueles que têm obrigação de resultado, como o cirurgião plástico.

Seja no hospital, clínica ou consultório, os médicos, por força de lei, devem prestar um atendimento adequado, técnico, com educação e respeito. E os parâmetros que balizam sua conduta estão prescritos, principalmente, no Código de Defesa do Consumidor e nas normas de conduta médica próprias do seu Conselho de Classe.

Para começar, o consumidor tem o direito de receber as receitas escritas e de forma legível, de preferência digitada em computador. Aquela coisa de “letra de médico”, quase um rabisco, é ilegal. Se o paciente compra um remédio errado, ou assim o utiliza, pode tanto não tratar da sua enfermidade, como causar danos graves à saúde.

A consulta médica é confidencial e, salvo casos de doenças de notificação obrigatória, ou risco para terceiros, os médicos, clínicas, hospitais e afins devem proteger as informações que recebem dos pacientes e observar a Lei Geral de Proteção de Dados. Na violação do sigilo, o consumidor tem direito a pleitear indenização.

Traz segurança, tanto para os médicos e instituições de saúde, quanto para o paciente, o consentimento, por escrito, do tratamento ou procedimento a ser realizado, nunca antes de expostas informações completas e claras sobre o caso. Lembrando que o paciente pode revogar esse consentimento.

Em relação ao prontuário, o consumidor tem direito a receber uma cópia. Quando não estiver consciente, a cópia do prontuário tem que ser entregue ao seu responsável legal. Também é direito do paciente receber por escrito o relato do diagnóstico recebido, assim como quais serão as condutas médicas a serem adotadas, com a descrição das etapas da doença, tratamentos que serão empreendidos, riscos, etc., pois o paciente tem direito a recusá-los, o que também pode ser registrado pelo profissional e pelo hospital.

Nas consultas e intervenções, o consumidor pode ter presente um acompanhante e isso é válido, inclusive, para o parto, onde o pai pode assistir.

Quando algum medicamento que apresente risco for aplicado, é obrigação dos médicos e hospitais/clínicas fazer testes antialérgicos nos pacientes antes, assim como teste para verificação de diabetes, quando o procedimento ou o uso do medicamento trouxer riscos em razão dessa doença.

Em casos de internação de urgência, a Lei nº. 12.653/2012 tipificou a conduta de condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial, ou seja, é crime exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial. A pena é de detenção de 3 meses a 1 ano, e multa. E se da negativa de atendimento resultar lesão corporal de natureza grave, a pena é aumentada até o dobro. Se resultar morte, até o triplo.