A assessoria do ex-prefeito de Campos Rafael Diniz (Cidadania) informou, em nota, que os recurso cabíveis serão apresentados, após a decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que emitiu parecer pela reprovação das contas referentes ao ano de 2020. A nota salienta, ainda, “que houve cerceamento de defesa. O ex-prefeito requereu a dilação de prazo para apresentação da defesa, o que não foi analisado pelo Tribunal. As deliberações do Tribunal levam em consideração informações equivocadas repassadas pela gestão do atual prefeito Wladimir Garotinho. A defesa de Rafael requereu ao Município acesso a essas informações e só as obteve, parcialmente, recentemente”.

O texto destacou que é “importante esclarecer que o voto do TCE reconhece o avanço da gestão fiscal do Município na gestão Rafael e a situação gravíssima encontrada no início do governo. Não houve imputação de ato de improbidade administrativa ou de dano ao erário”.

Na questão política, em relação à elegibilidade do ex-prefeito, a assessoria observa que “o parecer prévio contrário à aprovação das contas, ainda que acatado pela Câmara Municipal, não impõe automaticamente inelegibilidade, pois outros requisitos precisam estar caracterizados”.