A constitucionalidade de uma lei aprovada em 2009 pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), que regulamenta os pagamentos de benefícios aos magistrados fluminense, também deve ser analisada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) no próximo mês de março. Em 2010, a Procuradoria-Geral da República (PGR) questionou as normas propostas pelo Tribunal de Justiça do Rio e aprovadas pelos deputados estaduais, porém, um pedido de vista do processo pelo ministro Luiz Fux, em 2012, impediu a análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) desde então.

Essa lei regulamenta, entre outras coisas, o pagamento de auxílios-moradia, saúde, pré-escolar e alimentação, e diárias e gratificações que os juízes fluminenses podem requerer. No final do ano passado, Fux concluiu seu voto e encaminhou o processo para ser pautado no plenário da Suprema Corte.

Esse processo deve ser julgado juntamente com as ações que tramitam desde 2013 no STF e que tratam do pagamento de auxílio-moradia, cujo relator também é o ministro Fux.