A partir desta quarta-feira (4), a 100ª Zona Eleitoral (ZE) deixa de existir e todos os processos que tramitavam nela passam para a 76ª. No final da tarde de ontem (terça, 3), as Ações Penais do caso Chequinho começaram a ser transferidas. A mudança ocorre em função do rezoneamento, determinado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), com objetivo de cortar custos. O juiz titular será Ricardo Coimbra da Silva Starling Barcellos. Em outra frente da Chequinho, mas em Brasília, o ministro Tarcísio Vieira estipulou 48 horas para que o juízo em Campos responda sobre a necessidade da continuidade das medidas cautelares contra o vereador Thiago Ferrugem (PR).

Campos perderá três zonas eleitorais. Também deixam de existir a 249ª ZE, que será incorporada pela 75ª, e a 99ª, que ficará na 98ª ZE. A 129ª não sofreu alterações.

Na hoje extinta 100ª Zona Eleitoral tramitavam as ações penais da Chequinho — parte criminal-eleitoral. Ela não tinha juiz titular e respondia como substituto o juiz Ralph Manhães, que condenou o ex-secretário de Governo de Campos, Anthony Garotinho, a nove anos, 11 meses e 10 dias por corrupção eleitoral, cometida 17.515 vezes, associação criminosa, supressão de documento público e coação durante o processo. Também foi Ralph quem determinou a prisão domiciliar do ex-governador no último dia 13 de setembro, de onde só saiu dia 27, após Habeas corpus (HC) concedido pelo TSE. Ainda existem outras seis APs relacionadas à Chequinho, uma já em fase de sentença e outras duas com oitivas marcadas para 18 de outubro.

Brasília - Em recurso em Habeas corpus (HC) impetrado pelo vereador Thiago Ferrugem, o ministro-relator Tarcísio Vieira pediu informações ao juízo da 100ª Zona Eleitoral para que, no prazo de 48 horas, apresente informações acerca do andamento e da fase processual em que se encontra a ação penal na qual o vereador é réu. Tarcísio Vieira também pediu esclarecimentos a respeito das medidas cautelas: se permanecem válidas, bem como a continuidade da utilização do equipamento de monitoração eletrônica.

Ferrugem está com tornozeleira eletrônica desde 4 de julho e já pediu ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) para retirar o equipamento, o que foi negado. Em 24 de agosto, o juiz Geraldo Batista, substituía Ralpha Manhães durante as férias, autorizou a retirada para realização de uma cirurgia. Porém chegou a levantar a possibilidade de prisão, caso não fosse recolocada. Além dele, havia determinação anterior para colocação de tornozeleira na vereadora Linda Mara (PTC), porém, ela conseguiu derrubar a decisão na Justiça.

Outro - Em Mandado de Segurança impetrado pela defesa de Garotinho, desta vez a respeito de prazos para apresentação de Embargos de Declaração contra a sentença condenatória. O pedido foi negado pela desembargadora Cristina Feijó.