Após o corte de energia em cinco unidades do governo municipal de Campos por falta de pagamento, o Juízo da 2ª Vara Cível concedeu liminar que determina à Enel Distribuição Rio, concessionária responsável pelo fornecimento de energia elétrica no município, o restabelecimento do serviço a órgãos da Prefeitura. A decisão prevê, ainda, que a concessionária se abstenha de efetuar novos cortes, com base nas resoluções da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em nota, a Enel informou que foi restabelecido o fornecimento apenas em duas unidades, sendo esses a sede da Prefeitura e a secretaria de Fazenda. Continuam às escuras a antiga sede do Executivo, a secretaria de Obras e a secretaria de Governo.

A decisão favorável foi obtida na ação de obrigação de fazer, movida pela Procuradoria Geral do Município.

— Além da importante decisão que respalda o município com a garantia de poder dar continuidade aos serviços essenciais desenvolvidos nas repartições afetadas pelo abrupto corte, é preciso também destacar o trabalho desempenhado pela Procuradoria Geral do Município que conseguiu assegurar que a justiça e a razoabilidade, que devem permear todos os atos que envolvam a Administração Pública, sejam devidamente respeitados — disse o Procurador Geral do Município, José Paes Neto.

Nessa terça-feira (26), sede da Prefeitura e outras quatro unidades municipais ficaram às escuras. Segundo a Enel Distribuição Rio, o corte foi motivado pela falta de pagamento de faturas por parte do poder Executivo. No final da tarde, o serviço foi restabelecido na secretaria de Fazenda.

Em nota, a Enel disse que o fornecimento de energia para o prédio sede da Prefeitura de Campos foi religado nesta quarta em cumprimento à decisão judicial. “O fornecimento da Secretaria de Fazenda já havia sido restabelecido ontem (terça-feira) como forma de negociação, para que a Prefeitura pudesse tomar os procedimentos de pagamento da dívida. A Enel reforça que três prédios do município seguem com o fornecimento de energia interrompido, já que a dívida da Prefeitura com a distribuidora de energia permanece em aberto”. (A.N.)