Ainda esta semana a procuradoria Geral de Campos vai denunciar ao Ministério Público Estadual a gestão anterior do município, de Rosinha Garotinho (PR), pela não destinação dos recursos da antecipação dos royalties com a Caixa Econômica Federal naquilo previsto pela resolução nº 43 do Senado e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que veda aplicação em custeio. A possibilidade de “caos” com pagamento da “venda do futuro”, à moda Rosinha, repercutiu no setor produtivo do município, que acreditava em retomada econômica. Apesar da conta chegar antes do esperado, o governo Rafael Diniz, enquanto for possível, pretende honrar com compromissos, como antecipação para esta quinta-feira do pagamento da folha salarial.

Ainda nos próximos dias vai recorrer da decisão que tombou a liminar, na última segunda-feira (26), que permitia pagar à Caixa, como determina a lei aprovada no Senado, 10% dos recursos dos royalties e Participação Especial.

De acordo com o procurador José Paes, um levantamento da secretaria de Transparência e Controle constatou que os recursos alocados teriam sido aplicados pelos Garotinho em despesas de custeio:

— A resolução do Senado e a LRF determinam que o dinheiro dessas operações teriam que ser aplicados no PreviCampos e em investimentos novos. Não em obras que estavam paradas por falta de previsão orçamentária. E, quanto ao PreviCampos, todos sabem que o governo anterior, no lugar de colocar, tirou dinheiro da previdência do servidor.

José Paes também disse que se darão em duas frentes a reação jurídica da Prefeitura de Campos contra a decisão do desembargador Marcelo Pereira da Silva, do Tribunal Federal do Estado do Rio de Janeiro (TRF-RJ), que derrubou a liminar anterior, da Justiça Federal do Rio. Ela garantia ao município pagar à Caixa apenas os 10% dos royalties previstos na resolução do Senado. Os recursos serão feitos tanto no TRF-RJ, quanto no Superior Tribunal de Justiça (STJ) em Brasília:

— Estamos fechando o levantamento das secretarias de Controle e Ciência e Tecnologia (que engloba a antiga pasta do Petróleo) para mostrar ao desembargador, ao TRF e ao STJ que essa decisão inviabiliza financeiramente o município. E estou esperançoso de que tenhamos êxito — disse o procurador do município.

A antiga gestão pegou junto à Caixa dois empréstimos: um de cerca de R$ 200 milhões e outro de mais de R$ 762 milhões, sendo que do segundo empréstimo ficou com R$ 562 milhões, já que utilizou parte deste segundo empréstimo para quitar o primeiro. E, como forma de garantia de pagamento, incluindo os juros, comprometeu dos futuros royalties e das participações especiais aproximadamente R$ 1,3 bilhão.

Inicialmente, não há valor exato da parcela, uma vez que o repasse dos royalties varia de mês para mês. Já foram pagos cerca de R$ 20 milhões, desde janeiro. Se a Prefeitura tivesse que pagar o que estava previsto no contrato, efetivamente, já teria que ter pagado aproximadamente R$ 60 milhões.

Com o pagamento destas parcelas, cerca de um terço do orçamento pode ser comprometido. É importante salientar que ano de 2016, o orçamento foi de quase R$ 3 bilhões e este ano é de cerca de R$ 1,5 bilhão. Sendo assim, a atual gestão tem que lidar com um orçamento pela metade e dessa metade ainda pode perder cerca de 25%, o que compromete consideravelmente o pagamento das despesas de custeio.

Resposta da ex-prefeita — A assessoria de Rosinha se manifestou sobre a ameaça da administração dela ser denunciada pelo governo Rafael. A ex-prefeita afirma que agiu estritamente dentro da lei. Diz ainda que já passou da hora de o atual prefeito parar de arrumar desculpas e começar finalmente a governar a cidade de Campos.

A exemplo do que aconteceu no mês de abril, a Prefeitura de Campos vai novamente antecipar o pagamento, relativo ao mês de junho, dos cerca de 20 mil funcionários municipais estatutários ativos, comissionados, pensionistas e aposentados diante da possibilidade de uma greve geral em todo o país nesta sexta-feira.

O valor de R$ 78 milhões foi repassado ao banco e os salários serão liberados nesta quinta. Segundo o secretário André Oliveira, mesmo no momento de crise, o pagamento em dia do servidor é uma das prioridades.

Nem em caso extremo, com problemas relacionados à antecipação dos royalties, “o Siprosep não vislumbra qualquer motivação para possibilidade de atraso no pagamento dos servidores em função de qualquer evento que envolva as receitas provenientes dos royalties, visto que, por lei, é vedado ao município utilizá-las para a folha de pagamento do funcionalismo público”, informou a assessoria do sindicato.

O sindicato, que pretende pedir esclarecimento ao governo, ainda completou na nota: “Os servidores municipais estatutários são pagos com a receita própria do município, logo, o fato de haver queda na arrecadação dos royalties ou o comprometimento do fundo de participação não pode estar vinculado ao pagamento dos servidores. Não há justificativa para lançar instabilidade e preocupação entre os servidores que devem receber seus salários em dia”.

Para o economista José Alves de Azevedo Neto, a Prefeitura de Campos “vive na atual conjuntura uma tragédia financeira, fruto da herança maldita, herdada pelo Prefeito Rafael Diniz do governo anterior”.

José Alves esclarece que “a receita projetada do orçamento da prefeitura do ano de 2017 será de R$ 1,534 bilhões, apenas, a despesa corrente relativa à folha de pagamento mais um terço de férias, adicionado ao décimo terceiro do servidor público, poderá atingir o valor total de R$ 1,1 bilhão em dezembro de 2017. Decorrente deste cenário financeiro sobra, portanto, R$ 434 milhões para o governo Diniz investir no segmento da saúde, da educação, da mobilidade urbana, na área da assistência social, além, da amortização das parcelas das dívidas passadas”.

— Na pior das hipóteses, caso o município não consiga reverter na justiça condições relativas ao contrato da Caixa, pode-se afirmar, estaremos, sim, diante de uma sentença de morte irreversível, com as consequências nefastas a população campista. Triste realidade inimaginável! — ressalta Alves.

Bom senso — O presidente da Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL), Joilson Barcelos, também analisa a situação. Segundo ele, nesse momento é preciso bom senso. “O jurídico precisa analisar bem a situação. O prefeito Rafael, que não quer dar calote, precisa sentar para negociar mais uma vez com a Caixa, que por sua vez não tem interesse na falência do município”.

“É fato que o compromisso existe e o credor vai buscar com que seja honrado. Neste momento o mais importante é que, na hora de fazer as contas, fiquem claras as prioridades. Se vai ser preciso sacrifício, que seja feito por todos e não só pela população, em especial a mais carente”.

“A notícia é muito ruim. Com essa decisão não vai sobrar nada para investir. Toda questão que tira dinheiro da prefeitura é prejuízo para todos. Como administrar uma cidade sem recurso? A sociedade não esperava por isso. Tomara que o gestor de Campos consiga reverter essa situação, sem afetar o futuro”.

“Ficamos apreensivos com essa noticia da queda da liminar da antecipação dos royalties. O setor agrícola já vinha sofrendo com a falta de investimento. O tempo era de ‘arrumar a casa’, agora então, não teremos projetos e recursos. É lamentável! Estamos aguardando o que vai acontecer”.

“Estamos preocupados! Mas, para o setor açucareiro não muda muita coisa, porque nada estava sendo feito. De qualquer forma estamos no aguardo apreensivos, porque é um aspecto que mexe com toda a economia. A saúde, por exemplo, é a mais prejudicada a meu ver. Esperamos que alguma coisa seja feita”.