Após a Câmara de Macaé aprovar, na última sexta-feira, o projeto de lei que liberava o prefeito Dr. Aluízio a pagar o 13º salário dos policiais militares lotados no 32º Batalhão de Polícia Militar (BPM), a 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva Núcleo Macaé obteve decisão liminar para impedir que o prefeito celebre termo de cooperação para pagamento dos policiais do batalhão local, sob pena de multa pessoal de R$ 100 mil.

Segundo o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), uma recomendação foi expedida ao prefeito para que não efetuasse pagamento de qualquer espécie que tivesse como destinatário policial militar do Estado do Rio, sob pena de responder por crime de responsabilidade, assim como ato doloso de improbidade administrativa.

Apesar da recomendação, a Câmara de Macaé aprovou o projeto de lei nº 21/2017, de autoria do próprio prefeito, que autoriza a Prefeitura a efetuar o pagamento aos policiais militares, permitindo, inclusive, a obtenção de crédito para cumprir com esse objetivo.

Após a aprovação pelo Legislativo, a 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva Núcleo Macaé ingressou com a ação civil pública na 3ª Vara Cível de Macaé, com pedido de tutela de urgência, para impedir o repasse do valor, o que foi concedido pelo juiz Sandro de Araujo Lontra.

Apesar de sensível à situação financeira do Estado no que tange ao pagamento dos policiais e demais servidores, o MPRJ ressalta a inexistência de previsão legal para o município fazer a referida despesa, assim como destaca o inadimplemento e atraso de verbas (salário, férias, auxílio alimentação e décimo terceiro) devidas aos próprios servidores do município.

O prefeito de Macaé, Dr. Aluízio, ainda não se manifestou em relação à liminar. No dia 10 de fevereiro, após uma manifestação de familiares de policiais na frente do 32º BPM, Dr. Aluízio enviou um ofício para o comandante do batalhão manifestando o compromisso em auxiliar no pagamento do 13º salário dos militares. Na ocasião, ele temia que, com o atraso do pagamento, os agentes cruzassem os braços e que a situação de Macaé ficasse igual a do Espírito Santo. (M.S.) (A.N.)