O prefeito Rafael Diniz sancionou nessa quinta (5) a lei municipal que prevê a proibição do uso de carros particulares cadastrados em aplicativos para o transporte remunerado de pessoas. A intenção da medida é barrar o Uber, serviço mundial de transporte de passageiros, que chegou a Campos nos primeiros dias de dezembro do ano passado. Com melhores preços e mais conforto, a aceitação foi imediata e o impasse também. O projeto de lei prevendo a proibição do Uber surgiu a partir de uma iniciativa do Sindicato dos Taxistas de Campos antes mesmo do serviço começar a funcionar na cidade. No último dia 14 de dezembro, com 15 votos favoráveis, inclusive de Rafael Diniz, além de três abstenções e seis ausências, o projeto foi aprovado.

Alheia a qualquer proibição, os motoristas da Uber receberam e-mail da empresa notificando que “os serviços prestados pelos motoristas parceiros têm fundamento na Constituição Federal e previsão expressa em diversas leis federais, inclusive a Lei 12.587/2012 que criou a PNMU (Política Nacional de Mobilidade Urbana). Por diversas vezes os tribunais brasileiros, e inclusive o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, afastaram as tentativas de proibição do transporte individual privado, confirmando a legalidade das atividades da empresa e dos motoristas parceiros e garantindo o direito de escolha da população. Por isso, a Uber vai continuar operando normalmente em Campos”.

Na tarde dessa quinta, o vereador Thiago Ferrugem (PR) publicou um vídeo em uma rede social de reunião com representantes do Uber em Campos, onde foram tratados mecanismos possíveis para a regulamentação do serviço no município.

Em nota, o prefeito Rafael Diniz disse que “é importante deixar claro que a lei foi aprovada na Câmara por unanimidade e a Câmara é a casa que representa o povo. Além disso, neste momento, não podemos liberar o uso do Uber sem uma regulamentação específica. Precisamos garantir a segurança da população, já que não existe um controle maior sobre este serviço prestado. Em um momento econômico crítico, não é justo a cidade não arrecadar. E também devemos pensar nos taxistas, que prestam seus serviços e pagam seus tributos, mas também cobrando deles uma prestação de serviço cada vez melhor para a população. Porém, apesar disso, sempre estaremos abertos para o debate e ouviremos todas as partes”.

O Instituto Municipal de Trânsito e Transporte (IMTT) foi questionado sobre como seria feita a fiscalização da nova lei; se com a movimentação da opinião pública, haveria também fiscalização às cooperativas de táxis e concessão de pontos no município; se haverá fiscalização aos chamados “carrinhos de lotadas”; e se as cooperativas de vans também passarão por fiscalização.

Em nota, o IMTT informou que “como não teve uma transição clara, ainda realiza levantamento de dados e informações. Ações posteriores serão adotadas a partir do momento em que o quadro for avaliado. Quanto a ações irregulares no transporte público de Campos, elas continuarão sendo fiscalizadas e punidas”.