A reforma administrativa da Prefeitura de Campos foi aprovada pela Câmara de Vereadores na noite desta terça-feira (15), em sessão prorrogada várias vezes, que terminou depois das 23h. Com o novo organograma da gestão municipal, o Projeto de Lei 119/2025 segue para a sanção do prefeito Wladimir Garotinho. Foram 18 votos a favor, cinco contrários e uma abstenção.

No fim da tarde de terça, já com a sessão iniciada, o juiz Leonardo Cajueiro revogou uma liminar que suspendia a tramitação do projeto no Legislativo. A base do governo decidiu pautar e votar a proposta no mesmo dia, sob protestos dos parlamentares de oposição, que alegaram pouco tempo para debates.

O vereador Dudu Azevedo (Republicanos) criticou a judicialização do projeto de lei, que havia sido enviado pelo Executivo em regime de urgência. "Não podemos deixar de forma nenhuma que a nossa prerrogativa de vereador de legislar seja ultrapassada por ninguém. Que esta Casa resolva seus problemas aqui", afirmou.

Silvinho Martins foi outro parlamentar descontente com a suspensão do projeto. "Essa coisa de entrar uma lei aqui e a pessoa achar que não tá legal, mandar para o juiz uma liminar, não justifica", disse o vereador, que continuou: "Tem que ser mantida a prerrogativa do vereador, porquê fomos eleitos pelo povo".

O projeto de lei aprovado prevê uma reformulação da estrutura organizacional da Prefeitura, a criação de novas secretarias e a extinção de outras. Além disso, também busca, segundo o prefeito, a regularização dos profissionais contratados em regime de RPA (Recibo de Pagamento Autônomo). Existe, inclusive, um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) firmado pela Prefeitura com o Tribunal de Contas do Estado (TCE), sobre a situação dos RPAs. Entre as pastas criadas e extintas, a Prefeitura de Campos terá 22 secretarias.

A pasta de Administração e Recursos Humanos será desmembrada, dando origem a três novas secretarias: Gestão de Pessoas e Governança Digital; Patrimônio Público; e a Administração e Contratos. Já a secretaria de Obras e Infraestrutura ganha robustez, com a incorporação das subsecretarias de Urbanismo, Controle Urbano e Mobilidade.

Além da secretaria de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura Rural, a Prefeitura contará também com a pasta de Abastecimento, Aquicultura e Pesca, que ficará responsável pela administração do Centro de Abastecimento de Campos (Ceascam).