A última sessão da Câmara de Vereadores de Campos no ano, nesta quarta-feira (11), teve confusão e troca de socos entre pessoas presentes no plenário. Enquanto servidores municipais protestavam durante a sessão contra o Projeto de Lei 165/2024, que busca adequar a previdência do município às normas federais, dois homens começaram a brigar e precisaram ser removidos do espaço pela segurança da Câmara. O projeto em questão não estava na pauta do dia.

Durante o dia, existia a expectativa de que fosse pautado na sessão desta quarta-feira o Projeto de Lei 165/2024, sobre a consolidação das leis do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais (PreviCampos). A proposta busca adequar a previdência do município às novas normas da previdência nacional e é considerada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Campos (Siprosep) prejudicial às condições de aposentadoria da categoria. O Projeto de Lei não foi pautado e deverá ser discutido no próximo ano.

Após uma fala do vereador Juninho Virgílio (Podemos), onde ele alegou que o interesse do sindicato seria político e não por melhorias para os aposentados, servidores começaram a protestar e o clima esquentou entre representantes do Siprosep e outras pessoas que estavam no plenário, com xingamentos e ofensas. Os seguranças da Câmara intervieram e, depois de alguns minutos de confusão, retiraram os envolvidos na briga do espaço. Após a confusão, a sessão foi retomada.

O pronunciamento de Juninho Virgílio (Podemos) alvo de protestos mais exaltados dos servidores aconteceu no final de sua fala.

— Eu entendo como consolidação, eu entendo como consolidação de uma coisa que já está vigente. Que o prefeito não escondeu nada de vocês, se teve alguém que omitiu alguma coisa de vocês foi a presidente do Siprosep — falou o parlamentar.

Apesar do PL 165/2024 não estar na pauta desta quarta-feira, alguns vereadores usaram a tribuna para comentar a questão a nível nacional. O vereador Jorginho Virgílio (União) falou sobre os cortes no Benefício de Prestação Continuada (BPC).

— Isso que está acontecendo hoje com a previdência, com a PreviCampos no nosso município, com as previdências dos estados e de todos os municípios do país, é um efeito cascata. Começou no governo federal, no governo passado, onde várias mudanças aconteceram e outras mudanças estão para acontecer ainda esse ano no Congresso Nacional. Mudanças essas que vão ferir de morte os trabalhadores do nosso país. Para vocês terem exemplo, vou dar um exemplo, só porque eu tenho um tempo aqui para falar. A pessoa que recebe BPC, Benefício de Prestação Continuada, essas pessoas hoje ou a partir daqui a pouco tempo, se tiver um ente da família que receba um salário mínimo, ele não vai poder mais receber esse benefício — disse Jorginho.

O vereador Leon Gomes (PDT) foi outro que abordou cortes no Benefício de Prestação Continuada (BPC).

— Infelizmente eles camuflam as informações para que essas pessoas, elas não tenham o acesso. Nós temos casos de casal, que eu falei aqui, que se separou para conseguir o BPC. Isso é um grande absurdo, que tem acontecido com o nosso país, que tem impedido as pessoas de terem acesso — falou Leon.

Desde a noite de segunda-feira (9), o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Campos (Siprosep) manteve uma vigília em frente à Câmara Municipal como forma de protesto contra o Projeto de Lei 165/2024. A categoria considera a proposta retira direitos dos trabalhadores e agrava perdas já provocadas pela Lei 2728/2022, especialmente em relação às condições de aposentadoria e à previdência dos servidores. O sindicato alerta que o projeto vai além das mudanças promovidas pela reforma da Previdência em nível nacional e é ainda mais prejudicial aos servidores municipais.

A Reforma da Previdência, com a promulgação da Emenda Constitucional 103, de 2019, obrigou todos os municípios a adequarem suas legislações previdenciárias às novas normas federais. Em Campos, o resultado desse processo foi a criação das Leis Complementares 27 e 28, ambas de 2022, além da Lei que instituiu o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais (PreviCampos). Essas adequações buscam cumprir as exigências da reforma nacional.

Para garantir que as mudanças fossem feitas de acordo com a legislação vigente, o PreviCampos contratou uma empresa especializada em assuntos previdenciários. A proposta de adequação passou por uma análise no Conselho Deliberativo do instituto, foi enviada para a Procuradoria Geral do Município para ajustes jurídicos e foi posteriormente foi encaminhada à Câmara Municipal para votação. O sindicato, porém, alega que o texto final aprovado na Lei 2738/2022 não corresponde ao que havia sido acordado previamente com o município, sendo ainda mais prejudicial do que a reforma federal.