Uma lei sancionada e publicada no Diário Oficial de Campos nessa quarta-feira (13) assegura aos pais e responsáveis de estudantes de escolas públicas e privadas do município o direito de vedar a participação deles em atividades pedagógicas relacionadas à “ideologia de gênero” nessas instituições. A proibição engloba, como por exemplo, pautas sobre orientações sexuais e identidade de gênero. A lei nº 9.532, de 23 de outubro deste ano, é de autoria do vereador Anderson de Matos, foi aprovada na Câmara Municipal dos Vereadores e sancionada pelo prefeito Wladimir Garotinho.

No artigo 2º da lei, foi relatado que as escolas deverão informar aos pais ou responsáveis pelos estudantes sobre quaisquer atividades pedagógicas relacionadas à ideologia de gênero a serem realizadas no ambiente escolar. Já no terceiro artigo, os responsáveis deverão entregar um documento escrito e assinado para manifestar a proibição. É ressaltado, ainda, que as escolas serão responsáveis por “garantir o cumprimento da vontade dos pais ou responsáveis, respeitando a decisão de vedar a participação de seus filhos ou tutelados em atividades pedagógicas relacionados à ideologia de gênero”.

Em caso de descumprimento da lei, as escolas ficarão sujeitas às penalidades, que são: advertência por escrito, com prazo para regularização da conduta e multa de 1 UFICA até 10 UFICAS por aluno participante, a ser aplicada em caso de reincidência.

A Frente LGBTQIAPNB+ do NF, uma rede de ONGs, coletivos, serviços, associações e movimentos sociais, emitiu uma nota pública para repudiar a legislação, que, segundo a organização, “atenta diretamente contra os direitos das mulheres e das pessoas LGBTQIAPNB+ ao dificultar a realização de ações pedagógicas que abordem identidade de gênero, orientação sexual, diversidade e igualdade de gênero, sob o pretexto equivocado de combater uma suposta ‘ideologia de gênero’. Eles relataram, ainda, que esse conceito seria uma construção ideológica utilizada para “espalhar desinformação, medo e LGBTfobia”.

A Frente destacou também sobre uma lei que proibia a “ideologia de gênero” em materiais didáticos nas escolas públicas municipais em um município de Goiás. Essa legislação, de 2015, foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) como inconstitucional, em decisão unânime.

“Essa decisão unânime do STF apontou que tais proibições impõem silêncio, censura e obscurantismo, apagando a linha entre heteronormatividade e homofobia e violando direitos e garantias fundamentais estabelecidos pela Constituição (...) A escola deve preparar cidadãos para viver em uma sociedade plural e diversa, refletindo a complexidade da realidade brasileira. Campos dos Goytacazes não pode se afastar dos avanços globais em respeito às diferenças e valorização da diversidade humana, hoje um princípio básico de convivência social”, diz a nota.

A Folha entrou em contato com a Câmara Municipal de Vereadores e com a Prefeitura de Campos e aguarda um posicionamento.

“Exigimos a revogação imediata dessa lei e a implementação de medidas concretas que não só protejam mulheres e pessoas LGBTQIAPNB+ da violência de gênero, mas que promovam uma formação cidadã inclusiva para todas as crianças e jovens, incluindo as crianças trans, intersexo e pertencentes a configurações familiares atípicas. Combater a violência de gênero exige que nossas crianças e jovens compreendam desde cedo o valor do respeito e a prática dos direitos humanos nas escolas, como também a obrigatoriedade legal do respeito às diferenças. Basta de violência institucional”, finaliza a nota de repúdio da Frente.