O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé, emitiu, nesta segunda-feira (21), uma Recomendação à prefeita de Quissamã, Fátima Pacheco, e ao prefeito eleito, Marcelo Batista, para assegurar uma transição de gestão organizada no município. O principal objetivo é garantir a continuidade dos serviços públicos essenciais e evitar o extravio de materiais, processos, dados e documentos durante a troca de mandato. Em nota, a Prefeitura de Quissamã informou que está seguindo os trâmites legais para o período de transição de governo e que ainda não foi notificada em relação à recomendação expedida pelo Ministério Público.

Entre as recomendações, o MPRJ solicita que seja instituída, em até cinco dias úteis, uma equipe mista de transição composta por servidores efetivos das áreas jurídica, contábil, financeira e de controle interno, além de representantes indicados pelo prefeito eleito. A equipe terá o objetivo de fornecer informações administrativas e financeiras para a nova gestão, garantindo que a transição ocorra de forma organizada e transparente.

Além disso, o MPRJ recomenda que seja assegurado o fornecimento de documentos essenciais, como o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o orçamento para o próximo exercício, relatórios financeiros e informações sobre contratos e convênios em andamento. A equipe de transição também deverá ter acesso a dados sobre os servidores municipais, folhas de pagamento e inventário de bens.

Segundo o Ministério Público, a medida visa prevenir prejuízos à população e impedir que situações de emergência, decorrentes da descontinuidade administrativa, sejam utilizadas como justificativa para contratações indevidas e sem licitação. Além de buscar assegurar uma transição transparente, protegendo o patrimônio público e evitando a interrupção dos serviços essenciais oferecidos à comunidade.

Caso a Recomendação não seja cumprida, os responsáveis poderão ser investigados por irregularidades, como descontinuidade de serviços ou extravio de documentos, o que pode acarretar responsabilidade cível e criminal. Os destinatários têm dez dias para responder ao MPRJ sobre as medidas adotadas.

Por meio de nota, a Prefeitura de Quissamã informou já estar seguindo os trâmites legais para a transição."A Prefeitura de Quissamã informa que está seguindo os trâmites legais para o período de transição de governo, tendo publicado, em Diário Oficial, desde 11/10/24 o Decreto 4045/24, que estabelece parâmetros da transição governamental. Em relação a notícia de recomendação expedida pelo Ministério Público, a mesma vai ao encontro das diretrizes adotadas pela atual gestão. A Prefeitura informa ainda que não foi notificada em relação à recomendação expedida pelo Ministério Público", diz o comunicado.