O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) anulou a decisão da Justiça Federal de primeira instância que autorizou busca e apreensão em endereços da ex-governadora e ex-prefeita de Campos Rosinha Garotinho, em operação da Polícia Federal que apura fraudes envolvendo a aplicação de recursos no Instituto de Previdência dos Servidores de Campos dos Goytacazes (PreviCampos).

Em decisão do desembargador Macario Ramos Judice Neto, o magistrado concede o habeas corpus a Rosinha e determina a destruição de todos os dados extraídos de celulares, computadores e outros equipamentos eletrônicos, a fim de que não sejam utilizados futuramente.

O desembargador entendeu que "não é possível chancelar diligências probatórias que não delimitam com clareza os fatos que se busca apurar e que não expõem com exatidão as razões que justificam o deferimento da medida".

Macario também destaca que "parece haver uma contradição interna na decisão, cuja presença
gera dúvidas quanto aos fatos que estão sendo de fato investigados". "Na verdade, e com a devida venia, após ler e reler a decisão impugnada, não me sinto seguro, sequer, para dizer por qual fato a paciente está sendo realmente investigada", disse na decisão.

O magistrado ressaltou, ainda, que "a decisão impugnada, com vistas a justificar o deferimento da medida probatória ora em análise, imputou à paciente a conduta de nomear pessoas inexperientes para o exercício de cargos afetos à gestão da PreviCampos– trata-se de uma conduta que, a meu ver, não tem absolutamente nenhuma relação com a eventual prática dos delitos estelionato ou de falsidade ideológica 'e/ou' documental".

Em novembro de 2023, a PF realizou uma operação para cumprir mandados de busca e apreensão contra suposta fraude no PreviCampos, que teria deixado um rombo aproximado de R$ 383 milhões. Um dos mandados foi cumprido na casa da Lapa dos Garotinho, contra Rosinha Garotinho.

Já no dia 12 de abril de 2018, a PF cumpriu um mandado de busca e apreensão na sede do PreviCampos. Na ocasião, foram apreendidos documentos e HDs. A ação fez parte da operação Encilhamento, segunda fase da Papel Fantasma. Deflagrada em sete estados, o objetivo foi apurar fraudes envolvendo a aplicação de recursos de institutos de previdência municipais em fundos de investimento que contêm, entre seus ativos, debêntures sem lastro, emitidas por empresas de fachada.