Admitido como um problema ainda a ser resolvido no governo Wladimir Garotinho (PP), inclusive com apontamentos negativos em pesquisas que projetam a disputa eleitoral do próximo ano, o transporte público de Campos não deve ter uma solução definitiva nesta gestão municipal. A Câmara de Campos aprovou na última quarta-feira (22), em caráter de urgência, uma proposta que prorroga até dezembro de 2024, último ano deste governo, o “Programa de Subsídio Emergencial de Óleo Diesel (PSED), aos operadores do Sistema de Transporte Público Coletivo de Passageiros no âmbito do município”. O prolongamento do benefício acontece em meio à tentativa da Prefeitura em conseguir junto, ao Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) do Governo Federal, mais de meio bilhão de reais para renovação da frota.

O subsídio do óleo diesel foi garantido, inicialmente, por meio da Lei Municipal nº 9.160, de 30 de junho de 2022, que já havia sido aletrada outras vezes e venceria em 31 de dezembro deste ano. O projeto enviado pelo gabinete do prefeito, votada nesta quarta, só estenderia o repasse até dia 30 de junho de 2024, mas uma emenda proposta pelos 25 vereadores determinou que o prazo fosse acrescido em mais seis meses. Um indicativo de que o novo “Sistema de Transporte Público Coletivo Municipal de Passageiros” demorará mais um pouco para ser colocado em prática.

Na justificativa, enviada pelo prefeito, consta o fim do subsídio às empresas de ônibus e vans só “ocorrerá com a conclusão e operacionalização das Estações de Integração e do Sistema de Bilhetagem Eletrônica. Considerando a necessidade de cumprimento dos princípios do Direito Administrativo inerente aos processos desenvolvidos pelo Poder Público, razão pela qual a previsão de conclusão de todas as Estações de Integração e do Sistema de Bilhetagem Eletrônica, fundamentais para a reestruturação do Sistema de Transporte Público Coletivo de Passageiros, ultrapassarão o atual prazo previsto na referida legislação, qual seja, 31 de dezembro de 2023”.

Com o fim da pacificação entre Garotinho e Bacellar a aprovação unânime do projeto foi vista como uma demonstração, pelos próprios vereadores, de que é possível união em pautas de interesse da população. O vice-líder do governo Juninho Virgílio (União) falou sobre a prorrogação e agradeceu, inclusive ao presidente da Câmara de Campos, Marquinho Bacellar (SD):

— Parabenizar o prefeito Wladimir Garotinho, pelo entendimento de encaminhar mais uma vez esse projeto, que é de grande importância para o transporte da nossa cidade, digo isso em relação aos empresários, em relação aos permissionários, que fazem o trabalho de integração (...) A gente sabe que isso não é a solução e que vai realmente trazer o que realmente vocês precisam, mas o prefeito está trabalhando muito para realmente melhorar o transporte na cidade para os usuários, mas também em termos da renovação da frota. Não posso deixar de agradecer também, e a gente tem que ser justo quando tem que tem que ser, ao presidente Marquinho Bacellar, porque o projeto veio de uma forma, aí retornou e o presidente se comprometeu, e assim fez, aguardou até ao momento do projeto chegar aqui com um estudo de impacto, aí nós tivemos que refazer, porque teve alteração, e ele mesmo assim aguardou, colocou em pauta hoje. Um projeto importantíssimo para que a gente possa dar continuidade no trabalho de atendimento à população. Tenho certeza que com a entrega das estações de integração, nós vamos conseguir dar mais um passo na melhoria do transporte.

Desde o primeiro semestre de 2022, os campistas aguardam a conclusão das obras de três terminais entre ônibus e vans, sendo um em Donana, outro no Nova Canaã e um terceiro em Ururaí. Segundo o presidente do Instituto Municipal de Trânsito e Transportes de Campos (IMTT), Nelson Godá, dois deles estão com as construções avançadas, enquanto outro está atrasado após mudança de local em Ururaí a pedido da comunidade e passa por licenciamento ambiental.

O modelo a ser aplicado em Campos nem é novidade, já que, no governo do ex-prefeito Rafael Diniz (Cidadania), chegou a ser colocado em prática, apesar de ter gerado críticas por conta de terminais improvisados e sem estrutura, sendo pontos questionados pela atual gestão. A promessa é só voltar com o sistema após a conclusão das estações definitivas. 

Ao participar em agosto deste ano do programa Folha no Ar da Folha FM 98,3, o prefeito Wladimir falou que a ideia é colocar já uma estação para funcionar, a de Donana, no início do próximo ano. As obras lá, segundo a Prefeitura, passam de 80%. No entanto, Nelson Godá afirmou, no mês passado, que é necessário ter as três unidades prontas para a “reformulação do sistema de forma integrado”.

Wladimir admite a complexidade do sistema do transporte público de Campos e fala dos problemas herdados no setor, apontando também esforços do seu governo para tentar melhorar o serviço, inclusive com o subsídio do óleo, medidas já adotadas para o novo sistema e a tentativa de recursos junto ao Novo PAC. “O importante é mostrar que temos um projeto e que esse projeto está em andamento, só que ele é de médio e longo prazo. Você não consegue virar chave de uma hora para outra”, afirmou.

Não é de hoje que o setor em Campos é crítico e criticado. No entanto, o prefeito se ateve ao governo que o antecedeu. “A gente tem que lembrar o histórico. Encontramos terminais muito mal programados e projetados (..) Era terrível, porque além de ter o tempo de demora entre a baldeação da van para o ônibus, você tinha a condição em si do terminal, que eu chamava até de terminal da humilhação. Nós estamos investindo R$ 20 milhões em três estações. São estações grandes, modernas, bonitas... um lugar decente, com uma lanchonete, com banheiro, com cobertura, com um lugar para sentar, enfim”, disse.

Ainda de acordo com Wladimir, as alternativas para melhorar o serviço foram construídas por meio do diálogo com os atores do setor, já que existia uma decisão judicial impedindo a circulação das vans.
“Consegui construir com as concessionárias de ônibus o entendimento mínimo para que as vans pudessem voltar a trabalhar. O que vai ter que acontecer quando as estações estiverem prontas? A Prefeitura está licitando um sistema de bilhetagem unificada para a troca da frota, dos ônibus e das vans, financiada pela própria bilhetagem”, destacou Wladimir, ressaltando outros investimentos do seu governo no setor. “Hoje a Prefeitura já investe R$ 3 milhões por mês em subsídio de óleo diesel por isso a passagem não é mais cara em Campos, porque se fosse pela tarifa técnica a passagem passaria para R$ 6 e hoje é R$ 3,50 porque a prefeitura investe”.

Dos 14 projetos que a Prefeitura de Campos cadastrou no Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) do Governo Federal, com investimentos de quase R$ 1 bilhão, mais de R$ 500 milhões são pleiteados para a mobilidade urbana, incluindo a renovação da frota do transporte público.

A intenção, segundo o município, é implantar o corredor de transporte coletivo na Av. N.S do Carmo, no valor de R$ 35.344.842,94; um corredor de transporte coletivo na Av. Winston Churchil, R$ 37.524.229.06; a implantação do BRS, 4 corredores exclusivos e prioritários para transporte coletivo (Donana x Centro / Shopping Estrada x Uenf - via Arthur Bernardes / Guarus, acesso nordeste ao Terminal Luís Carlos Prestes / Cepop x Terminal Luis Carlos Prestes), por R$ 58.713.233,69, além da renovação da frota com gasto de R$ 534.965.000,00.

De acordo com o IMTT a proposta de renovação da frota prevê cerca de 335 veículos a serem adquiridos pelo município, que vai figurar como avalista da operação para possibilitar a renovação de todos os veículos que operam no transporte de Campos. “São veículos novos, modernos, climatizados, com Wi-Fi e acessibilidade, metade deles com piso baixo para facilitar o acesso dos usuários. Esses são os modelos previstos no projeto, que contempla tanto os ônibus para as concessionárias que operam no município, principalmente na área central, como micro-ônibus de 10m para a substituição da frota de van, ampliando a capacidade e melhorando o atendimento prestado hoje pelo transporte alternativo, que será feito das estações até os distritos. O projeto também contempla os ônibus elétricos, sendo cerca de 60 ônibus e 18 micro-ônibus”, informou em nota o IMTT.

Ainda segundo o Instituto, a quantidade de veículos vai propiciar a renovação e ampliação da frota para o transporte público municipal. “Será feita a substituição de toda a frota operante, que já tem tempo de uso e de manutenção próximo do limite regulamentado, inclusive do limite contratual. Com o aumento da frota, localidades e bairros que se formaram depois da licitação das concessões em 2013 passarão a contar com o serviço. Além disso, com mais veículos, será possível aumentar os horários do transporte e o atendimento à população. Então, a proposta do município é fazer a compra e promover um aditivo nos contratos dos operadores, deduzindo os valores desses veículos por meio de parcelamento. Uma vez que os operadores apresentam dificuldades para renovar e ampliar suas frotas, o município vai figurar como avalista para que a população seja melhor atendida e o serviço de transporte público cada vez mais democratizado”, seguiu a nota.

Presidente do IMTT, Nelson Godá destaca que, no investimento de cerca de meio bilhão de reais no transporte público de Campos, que prevê a criação dos corredores e renovação e aumento da frota, também estão incluídos os custos dos carregadores elétricos para a sistematização do abastecimento os veículos elétricos que, por suas características, ainda são um pouco mais caros do que os ônibus convencionais a diesel.

O arquiteto urbanista Renato Siqueira, que foi presidente do IMTT no governo Rafael Diniz (Cid.), não vê com bons olhos a proposta da Prefeitura em avalizar os recursos do PAC para a renovação da frota, já que o município, quando fez a concessão em 2013, liberou também uma linha de financiamento pelo Fundo de Desenvolvimento do Município de Campos (Fundecam), que sequer foi paga:

— O município concedeu a empresas privadas a responsabilidade de oferecer o serviço de transporte público a população. É uma concessão longa, de 50 anos, e aí a prefeitura teria oferecido um aporte de garantia, como contrapartida pela liberação dos recursos, eles são inadimplentes com próprio município porque contraíram empréstimos com o fundo financeiro do município e não pagaram, estão inadimplentes. Então, como que você vai oferecer um aporte financeiro de garantia a alguém que é mau pagador, alguém que te deve? Isso significa improbidade administrativa na medida em que vá se consolidar um aumento da dívida pública.

Ainda para Renato, o problema do transporte está no edital de 2013, que sequer deveria continuar, porque ele não foi plenamente atendido. “O edital previa 393 ônibus. Hoje, se tiverem atuando no município, são 100 ônibus (...) Então, na verdade, o edital é natimorto, ele não deveria ter sido habilitado de forma alguma”, disse Siqueira, acrescentando: No meu entendimento, a solução seria um novo processo de licitação. Falei isso por documento, um ofício que encaminhei ao gabinete de Rafael Diniz com mais de 10 páginas, que ria sanear completamente o sistema”.

O urbanista também ressaltou que as medidas adotadas hoje pela Prefeitura, a ampliação do subsídio são “cortina de fumaça para poder ganhar fôlego e chegar a eleição porque o sistema já está falido”.