A 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé expediu recomendação ao Município de Quissamã para que se adote medidas necessárias para a convocação de todos os aprovados no concurso público n.º 01/2019, que ainda não tenham sido convocados, no prazo de 24 horas, substituindo os contratados temporariamente pelos servidores concursados.

O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) recomenda, ainda, que, na impossibilidade de investir todos os candidatos ainda não empossados em tal prazo, que se promova a prorrogação do concurso público por mais dois anos, a fim de assegurar a nomeação e posse de todos os candidatos classificados, que detêm direito subjetivo à nomeação.

“Recomenda ainda que o Município não efetue novas contratações temporárias para cargos já oferecidos no concurso público mencionado, em detrimento dos candidatos aprovados dentro do número de vagas, a partir do recebimento da Recomendação, em razão de estar plenamente ciente da contrariedade da conduta com a legislação vigente, bem como abster-se de prorrogar os contratos temporários em vigor, devendo os mesmos serem finalizados, com a substituição imediata dos contratados temporariamente por servidores efetivos, aprovados em concurso público”.

Por fim, a Promotoria de Justiça recomenda que o Município encaminhe ao MPRJ a listagem contendo o nome de todos os servidores contratados temporariamente, em detrimento dos aprovados no concurso público n.º 01/2019, que foram ou serão exonerados, em razão da irregularidade descrita na Recomendação, bem como o nome de todos os aprovados no concurso, ainda não convocados, indicando os respectivos cargos, se possível por meio de planilha, no prazo de 30 dias a contar do recebimento.

O documento considera, entre outros fatores, o grande número de representações ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) noticiando supostas contratações temporárias irregulares, em detrimento de aprovados no Concurso Público n.º 01/2019, homologado e dentro do prazo de validade, bem como o teor do Inquérito Civil instaurado para apurar a ocorrência de prática de atos de improbidade administrativa decorrentes de tais fatos.

Em nota, a Prefeitura de Quissamã informou que recebeu a recomendação nessa terça-feira (22) e que “toda a análise será feita e respondida ao Ministério Público no prazo estipulado com todas as informações solicitadas”.