Municípios produtores de petróleo e gás vivem desde 2012 na incerteza quanto ao repasse dos royalties, devido à aprovação e sanção da Lei 12.734, que fixa novas regras de distribuição dos recursos. Os efeitos da norma estão suspensos por uma liminar da ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia desde 2013, e o tema está em discussão na Câmara de Negociações da Corte. Enquanto isso, outra situação iminente aflige os gestores municipais: a regulamentação da Lei nº 15.075/2024, que permite, como solicitado pela Petrobras, a redução da alíquota da participação governamental sobre os cinco dos principais campos do programa de revitalização da região, o que refletiria negativamente na saúde financeira desses municípios, que passariam a receber menos royalties, podendo chegar à metade dos valores atuais.
A luta contra essa redução foi apresentada pelo prefeito de Campos e presidente reeleito da Organização dos Municípios Produtores de Petróleo (Ompetro) como uma das principais bandeiras da entidade. “A Lei 15075/2024, aprovada no final do ano passado e regulamentada, pode vir a prejudicar muitos municípios a partir de 2028, por conta da proposta da Petrobras de descontar os valores dos royalties que os municípios tendem a receber, devido aos investimentos que fará na revitalização dos campos maduros. A alíquota pode ser reduzida dos atuais 10% para 5%, representando uma queda de 50% do valor até então recebido, o que vai impactar na receita dos municípios”, ressaltou Wladimir.
Os prejuízos aos municípios são reforçados pelo secretário municipal de Petróleo, Energia e Inovação de Campos, Marcelo Neves. “É como se os municípios estivessem financiando esses investimentos. Essa lei foi aprovada de forma muito rápida, sem ser discutida com a sociedade, em especial com os municípios que podem ser afetados. Até o próprio Estado do Rio ficou ciente da lei recentemente”, destacou.
O superintendente de Petróleo, Gás e Tecnologia de São João da Barra, Wellington Abreu, defende uma proposta em que se reduza aos 5% os royalties e participações especiais dos governos estaduais e da União, uma vez que os municípios produtores são os que recebem a menor fatia dos royalties e apenas 10% das PE.
— Sou favorável a uma Petrobras forte, com belíssimo plano de investimentos criado pela equipe da grande administradora Magda Chambriard, a qual tenho um carinho especial e grande admiração. Mas em se tratando da redução, vale lembrar que a redução prevista na Lei 9478/1997, Lei 12351/2010, regulamentada pela Resolução ANP 749/2018, foi amplamente defendida e ganhou destaque devido à atuação de dois fortes agentes, atual CEO da Brava Energia (beneficiária da redução) e à época diretor geral da ANP, Décio Oddone, e o então prefeito de Macaé e presidente da Ompetro, Dr. Aluízio, com a campanha “Menos royalties, mais empregos”. Resumindo o assunto que merece um amplo debate, defendo uma proposta em que se reduza as participações dos governos estaduais e da União, uma vez que os municípios produtores são os que recebem a menor fatia. Sem falar que somando as generosas distribuições de dividendos da Petrobras, nos últimos seis anos, ultrapassam os valores pagos aos municípios produtores nos últimos 20 anos, a nível de royalties e participações especiais. A indústria petrolífera é altamente lucrativa, e não podemos deixar de considerar que quem sofre os impactos sociais diretos da indústria do petróleo são os municípios — afirmou Wellington.
O especialista ressalta, ainda, que a Bacia de Campos foi o laboratório e maior contribuinte para que a Petrobras se tornasse a gigante petrolífera mundial que é hoje, e, com novas tecnologias, o fator de recuperação, que no início não passava de 15%, hoje já se aproxima de 30%. “Sem falar no preço do petróleo, que no início dos anos 2000, pouco passava dos US$ 20 e hoje oscila acima dos US$ 70. Ou seja, lucratividade garantida e impacto muito pequeno dando continuidade ao pagamento dos royalties e participações especiais aos municípios produtores”.
