O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) aprovou o Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) do município de Campos para que a prefeitura consiga dar um novo rumo aos trabalhadores do regime de Recibo de Pagamento Autônomo (RPA). A aprovação aconteceu na quarta-feira (22) e foi anunciada nesta quinta-feira (22), pelo prefeito Wladimir Garotinho, que fala em vitória do município e da Procuradoria Geral do Município. Com a decisão, o município está autorizado a trocar esses profissionais por trabalhadores terceirizados, realizar processo seletivo simplificado e concurso (veja o vídeo abaixo). 

— A gente propôs esse acordo ao Tribunal para que a gente possa de maneira escalonada de maneira a corresponder com o nosso fluxo de caixa terminar com os contratos de RPA, fazendo terceirização, concurso público, processo seletivo enfim... É uma vitória maiúscula do nosso governo. O RPA é um problema crônico da nossa cidade há muito tempo, eu fiz esse compromisso em campanha, que buscaria uma maneira de resolver e agora conseguimos aprovar com o Tribunal de Contas o que vai ser o início da transformação da contratação de mão de obra na nossa cidade — disse o prefeito.

Wladimir aproveitou para parabenizar a atuação da Procuradoria Geral do Município, no caso os procuradores Roberto Landes e Gabriel Rangel, pelo trabalho."Só tem dois Termos de Ajustamento de Gestão aprovados pelo Tribunal de Contas e, por acaso, por coincidência, os dois são do município de Campos mostrando toda a competência da nossa Procuradoria. Parabéns, a todos!", ainda ressaltou.

O outro TAG já feito ao qual o prefeito se refere foi o que permitiu a Prefeitura de Campos, em setembro de 2021, continuar a utilizar recursos dos royalties para pagamento de pessoal. Em dezembro de 2022, Wladimir se reuniu com o atual procurador-geral do TCE-RJ, Sergio Cavalieri Filho, quando foi buscar uma solução para o impasse dos RPAs que atuam no município.