A Câmara de Campos não vota mais nesta quarta-feira (16) o projeto de alteração do Código Tributário. O regime de urgência foi derrubada na sessão. Com a ausência do vereado Marcione da Farmácia (DEM), o governo não conseguiria os 13 votos necessários para aprovação. Diferente do que foi informado (aqui) anteriormente, o presidente Fábio Ribeiro (PSD) não votaria em caso de empate. A votação exige maioria absoluta.

Sem Marcione, a base teria 12 votos. A oposição chegaria a 11. Assim, não seria aprovado o Código Tributário. Adiar a votação foi uma vitória da oposição. O governo, com maioria simples, manobrou para quebrar o regime de urgência. Desta forma, ganha tempo para conquistar um voto que precisa.

Mesmo se for aprovado, é certo que o Código Tributário será questionado na Justiça pelo setor produtivo de Campos. Alguns dos melhores juristas da cidade, que já se debruçam sobre a questão, julgam ser razoáveis as chances de derrubar o Código por inconstitucionalidade.