O prefeito Wladimir Garotinho (PSD) enviou à Câmara de Campos nesta terça-feira (25) um pacote com 13 projetos de lei. Desde o dia 18 (aqui), a possibilidade de envio das medidas movimentou o cenário político campista, gerou cisões e uma instabilidade quanto ao mínimo de votos necessários. Como divulgado pelo blog Opiniões (aqui), o governo alcançou a maioria para aprovação do pacote após reunião nessa segunda-feira (24) e amenizou as medidas. Antes, a economia prevista era de R$ 54 milhões por ano; agora, R$ 13 milhões. além da economia com cortes de benefícios, o Executivo tenta regulamentar fiscalizações e aumentar a arrecadação. A expectativa é que a votação no plenário aconteça já nesta terça. A previsão é que o governo tenha apoio nos pontos mais polêmicos de 14 vereadores. Presidente da Casa e aliado dos Garotinho, Fábio Ribeiro (PSD) só vota em caso de empate — e decidiria a favor do governo.  

Entre os principais cortes estão o fim da complementação dos servidores da Saúde cedidos pelo Governo do Estado. Segundo a justificativa do projeto, a economia mensal seria de R$ 205.447,73, gerando por ano uma diminuição de R$ 2.465.372,76. Também será cortado o abono de permanência, que é destinado aos profissionais que já tem idade para se aposentar, mas continuam nos cargos públicos. A economia anual seria de R$ 1.503.492,12.

Na justificativa, o governo Wladimir informa que constatou a existência de obrigações a pagar do exercício 2020 de cerca de R$ 200 milhões. E que também “herdou” da gestão anterior dívida que ultrapassa o montante de R$ 100 milhões, correspondente ao salário do funcionalismo público municipal, do mês de dezembro e parcela da gratificação natalina do ano de 2020. Outro ponto destacado é de uma determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE) vedando a utilização das receitas dos royalties decorrentes da exploração de petróleo e gás natural para o pagamento de despesas com pessoal. “Cabe acrescentar que os valores de royalties do petróleo recebidos pelo município são compostos por cinco subespécies. Ao longo dos últimos anos, era permitido aos entes municipais que utilizassem duas para o pagamento de despesas com pessoal”, diz o documento, acrescentando que “a gestão anterior não preparou o município para o cumprimento de tal determinação”.

O prefeito ainda ressaltou que o limite do teto de gastos com pessoal foi ultrapassado no ano de 2020 (como a Folha mostrou, aqui, em março) e o impacto econômico na arrecadação do município, devido às medidas necessárias, da restrição de circulações de pessoas, para o controle da pandemia da Covid-19.

Como já havia sido revelado pelo Opiniões, o auxílio-alimentação, de R$ 200, será cortado para quem tiver o salário bruto de R$ 3.409,37. Antes, o cálculo era feito somente com o salário-base, ignorando os possíveis adicionais. Segundo a Prefeitura, com essa medida economia anual será de economia R$ 7.317.600. O governo também previa reduzir o pagamento de insalubridade, mas esse projeto não fez parte do pacote que chegou à Câmara nesta terça.

ITBI — O aumento do ITBI (Imposto sobre a transmissão de bens imóveis) proposto pelo governo é de 2% para 3% do valor da transação. Porém, os vereadores da base, fechados para aprovação do pacote, vão propor uma emenda alterando a mudança para 2,5%, a ser aplicado somente depois da pandemia. O projeto também altera as taxas de Fiscalização de Localização e Funcionamento; de Fiscalização de Transportes de Passageiros; de Fiscalização Ambiental; de Fiscalização e Vigilância Sanitária; de Licença para Execução de Obras Particulares; de Coleta de Lixo; e de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde.

ISSQN — Na questão fiscal, um anteprojeto visa regular o cumprimento das obrigações acessórias na rotina das instituições financeiras, disponibilizando uma ferramenta que possibilite a declaração do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), através de padronização, além de racionalizar o estabelecimento de obrigações acessórias relativas ao ISSQN, referentes a atividades de ensino. Segundo a justificativa, o projeto tem entre as expectativas “ajustar a legislação tributária à realidade hoje observada, aprimorando o sistema fiscalizatório, propiciando Justiça Fiscal, com redução dos custos administrativos para obtenção de dados de incumbência do contribuinte, na hipótese, dos estabelecimentos de ensino e instituições financeiras”.

Código de obras e tarifas para entidades filantrópicas — Um projeto pretende promover a atualização dos valores das multas do Código de Obras do município. Outro visa fixar a tarifa referencial de água e tarifa referencial de esgoto para as entidades que prestam serviços assistenciais. O objetivo é equipar à tarifa residencial social.

Prorrogação de contratos da FMIJ — O prefeito ainda pede autorização à Câmara para prorrogar até 23 de maio de 2022 os contratos temporários decorrentes do Processo Seletivo Simplificado da Fundação Municipal da Infância e da Juventude. Em outro, regulamenta o transporte remunerado de passageiros, sobretudo as realizadas por meio de aplicativos ou plataformas de comunicação em rede.

Fundecam — Um dos projetos enviados pelo prefeito visa acabar com um problema recorrente nos processos judiciais que cobram valores devidos ao Fundo de Desenvolvimento de Campos (Fundecam), quando não se localizam bens dos devedores passiveis de penhora. “Com a proposição ora encaminhada esses devedores poderão dar em pagamento ao município bens ou serviços por eles fornecidos, e ainda bens e serviços que não sejam fornecidos pelo devedor, mas sejam de interesse da municipalidade como forma de satisfazer o crédito inadimplido”, explica a equipe do prefeito na justificativa do projeto.

Cultura — Wladimir também enviou à Câmara o projeto que instituiu o Plano Municipal de Cultura de 2021 a 2031. Segundo a justificativa, esse ato “significa o compromisso com a valorização dos bens materiais e imateriais produzidos culturalmente e que refletem o esforço coletivo das instituições que fazem a cultura acontecer e que preservam o nosso patrimônio, em conjunto com a sociedade civil em suas contribuições por meio de seus representantes no Conselho Municipal de Cultura e nos fazeres e saberes culturais de nosso povo”.

Licenciamento ambiental — A Prefeitura de Campos quer instituir um regramento municipal para a concessão de licenças ambientais, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis. “O referido projeto de Lei visa institui um regramento municipal, para o licenciamento ambiental e outras outorgas públicas municipais, com o objetivo de preservar e proteger o meio ambiente”, diz trecho da justificativa. Ainda no documento, é ressaltado que “o objetivo é efetivar um controle ambiental pleno, que possibilite a compatibilização entre a ordem econômica e a proteção e preservação dos recursos ambientais”.

Posse sobre imóveis abandonados — O último projeto de lei do pacote encaminhado pelo Executivo prevê que “os imóveis urbanos abandonados pelos proprietários, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, e que não se encontrar na posse de outrem, será arrecadado pelo município, como bem vago, passando a integrar o patrimônio público municipal”.

Articuladores do governo apontam o movimento com o pacote, que inicialmente era tido como mais severo, como “bode na sala”. Que serviu para aferir a real dimensão de apoio no Legislativo. Contudo, há quem analise também que o recuo com algumas medidas ocorreu devido às reações do Sindicato dos Profissionais Servidores Públicos Municipais de Campos (Siprosep) e do Sindicato dos Médicos de Campos (Simec). Os servidores conseguiram apoio dos vereadores para evitar a aprovação.

Até a reunião de segunda, o governo conseguiria chegar a 12 votos, contando com o de Fábio. Depois do encontro na sede da Prefeitura, no qual os projetos foram apresentados, o grupo conquistou o apoio de Bruno Vianna (PSL), Fred Machado (Cidadania) e Raphael Thuin (PTB). O apoio deles, contudo, não incluiria outra votação polêmica que se aproxima, a reanálise das contas, de 2016, da ex-prefeita Rosinha Garotinho (Pros).

A votação do pacote seria um termômetro para a nova votação das de Rosinha. Seguindo o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado (TCE), a Câmara julgou e reprovou o relatório em 2018. Já neste ano, em fevereiro, a atual legislatura reverteu a decisão, anulando o julgamento anterior, sob a justificativa de cerceamento de defesa e outras falhas no decorrer do processo.

Se voltassem ao plenário hoje, as contas de Rosinha seriam rejeitadas novamente. Para reverter o parecer do TCE são necessários 17 votos. Com muito esforço, os articuladores garotistas chegariam a 13. Com a anulação da reprovação de 2018, Rosinha perde uma anotação de inelegibilidade por oitos anos. E essa só voltaria se as contas fossem reprovadas novamente. Responsável pela pauta da Casa, o presidente Fábio Riberio pode deixar a análise das contas na gaveta por um longo tempo, aguardando um período de mar favorável.