A Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) no Rio de Janeiro emitiu uma orientação técnica aos 165 promotores eleitorais no estado para que fiscalizem a legalidade eleitoral das medidas dos gestores públicos contra a situação de emergência com a pandemia de Covid-19.
No documento, a PRE orienta que os membros do MP Eleitoral atuem em duas frentes: enviem recomendações a prefeitos, secretários e servidores públicos indicando como a legislação eleitoral limita eventuais intervenções do poder público; e acompanhem nos portais dos municípios, com a menor periodicidade possível, as contratações ou aquisições em função da dispensas de licitação no contexto da atual pandemia.
A iniciativa visa dar unidade à fiscalização das Promotorias Eleitorais sobre as ações contra Covid-19 neste ano de eleições municipais. A expectativa da PRE é que as promotorias recomendem aos gestores públicos e presidentes das Câmaras Municipais sobre os limites legais para ações como: a doação de bens ou isenção tributária; distribuição de bens, serviços, valores ou benefícios; inviabilidade de alterações orçamentárias em programas sociais que caracterizem fins eleitorais; e a proibição de uso de programas municipais para promover candidatos, pré-candidatos e partidos. Um dos pedidos da PRE é que os gestores comuniquem às promotorias eleitorais qualquer distribuição de bens, serviços, valores e benefícios em no máximo cinco dias após sua realização.
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