O advogado-geral da União, André Mendonça
/
Divulgação/Agência Brasil
O advogado-geral da União, André Mendonça, informou nesta sexta-feira (20) que não pretende recorrer da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu a medida provisória que extinguiu o seguro Dpvat.
—Nós estamos esperando ser intimados e termos conhecimento exato da decisão e, a partir disso, avaliar. Mas, a princípio, não haveria um recurso nesse sentido, até porque a decisão foi adotada por todo o pleno do Supremo — disse o ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), André Mendonça.
De acordo com Mendonça, pode ser que a AGU peça esclarecimento, o que não configura recurso.
Quanto à decisão da Justiça Federal em Brasília, que determinou a volta dos radares de velocidade nas rodovias federais de todo o país, André Mendonça disse que vai avaliar junto com os ministérios da Justiça e da Infraestrutura a melhor medida a ser tomada.
—A AGU interpôs um agravo de instrumento ao TRF, pedindo um efeito suspensivo da decisão. Esse efeito não foi acolhido. E, agora, nós estamos em interlocução com o Ministério da Justiça e o Ministério da Infraestrutura, para avaliarmos, tecnicamente e juridicamente, qual a melhor medida a ser adotada — contou.
Ao fazer um balanço do trabalho da autarquia este ano, o ministro disse que foram firmados cinco acordos de leniência no qual as empresas se comprometeram a pagar R$ 7,5 bilhões aos cofres públicos, sendo que o montante de R$ 1,6 bilhão já foi devolvido. Desde que esses acordos existem, ao todo foram assinados 11 acordos de leniência, com retorno superando os R$ 3 bilhões.
O ministro informou que a AGU atua hoje em seis processos que tramitam no Supremo Tribunal Federal contra as mudanças nas regras da reforma da Previdência. São ações movidas por associações de servidores.
A decisão, decorrente de ação proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro no ano de 2007, já está transitada em julgado e não cabe recurso
Velório e sepultamento aconteceram neste domingo (27) na Capela São Benedito, em Goitacazes; familiares e amigos relembram a trajetória de vida de Alberto
Lei traz reformulação na estrutura administrativa da gestão municipal, com criação de novas secretarias, extinção de outras e criação de novos cargos em comissão e funções gratificadas
Agentes da 134º Delegacia de Polícia apreenderam dois carros, joias, cartões de crédito, armas e munições na residência da suspeita, no bairro Alphaville