O Ministério Público Especial, órgão que atua no Tribunal de Contas do Estado (TCE), emitiu um parecer pela reprovação das contas da Prefeitura de Campos durante a gestão de Rosinha Garotinho (PR) em 2016. Entre as irregularidades apontadas pelo órgão, estão a realização de despesas sem a devida cobertura orçamentária no valor de R$ 210.560.314,88, o não pagamento de R$69.979.693,24 para compor o mínimo constitucional de 15% das receitas de impostos para a Saúde e um rombo de R$ 243.351.321,80 nas contas do Instituto de Previdência dos Servidores de Campos (PreviCampos). No entanto, na última quinta-feira, a relatora do processo, a conselheira substituta Andrea Siqueira Martins, votou por um novo reexame das contas do município após a chegada de novos documentos. Ainda não existe data para julgamento no plenário da Corte.

O procurador-geral do MP Especial Sergio Paulo de Abreu Teixeira destacou que o Certificado de Regularidade Previdenciária do município estava vencido desde 2015. No entanto, no último laudo disponibilizado pelo Ministério da Previdência, foram constatadas pelo menos 12 irregularidades no documento emitido em 2014.

O MP Especial também destacou a auditoria interna feita pela gestão do prefeito Rafael Diniz que constatou que não foram repassadas para a PreviCampos contribuições previdenciárias patronais no valor de R$ 39.966.178,60 e R$ 74.562.963,16 referentes às contribuições previdenciárias descontadas dos servidores segurados, totalizando o déficit de R$ 243,3 milhões. “É prova cabal da gestão temerária que vem sendo empreendida na previdência do município de Campos. (...) Tal conduta depõe contra a boa gestão do RPPS (PreviCampos) e, se já não comprometeu, brevemente comprometerá a higidez do regime”, disse o procurador.

Em outra parte importante da análise, Sergio Paulo relatou que o governo municipal não cumpriu o limite mínimo de 15% das receitas de impostos e transferências de impostos para aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde, ao destinar para este fim, por meio do Fundo Municipal de Saúde, o percentual de 1,77%, deixando uma diferença de quase R$ 70 milhões do mínimo constitucional.

Além disso, na Educação, o MP Especial também relatou a saída de R$ 2.374.020,12, sem a devida comprovação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e recomendou o ressarcimento do valor.

Ao todo, a procuradoria constatou dez atos de improbidade, nove irregularidades. Em uma das recomendações deixadas, Sergio Paulo fala que “o município atente para a necessidade do uso consciente e responsável dos recursos dos royalties, priorizando a alocação dessas receitas na aplicação de programas e ações voltadas para o desenvolvimento sustentável da economia local, bem como, busque alternativas para atrair novos investimentos de forma a compensar as possíveis perdas de recursos futuros”.

Após julgamento no plenário, o parecer do TCE é encaminhado à Câmara de Vereadores, que decide em definitivo se aprova ou desaprova as contas. Caso sejam rejeitadas, Rosinha pode ficar inelegível pela terceira vez. A ex-prefeita também foi condenada a perda dos direitos políticos em outros dois processos: na Chequinho, onde foi condenada em primeira instância por compra de votos, e por irregularidades em publicidade em 2004, quando ainda era governadora.