O decreto legislativo que dispõe sobre a aprovação das contas do prefeito de Campos, Wladimir Garotinho (PP), referntes ao ano de 2022 foi publicado pela Câmara no Diário Oficial do município desta segunda-feira (18). A votação das contas aconteceu na sessão da última quarta-feira (13), quando 19 vereadores presentes foram favoráveis à prestação.

A administração realizada pelo prefeito Wladimir Garotinho ao longo de 2022 já havia recebido parecer prévio favorável do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) em novembro de 2023. Segundo avaliação do Tribunal, em 2022, o prefeito Wladimir Matheus cumpriu a Lei Complementar Federal nº 141/12 ao destinar 42,13% da receita oriunda de impostos e transferências para a manutenção da Saúde do Município, acima do mínimo exigido de 15%.

O acórdão, originado em processo relatado pelo conselheiro-substituto Marcelo Verdini Maia, observou panorama similar na área da Educação, na qual foram aplicados, 35,55% da mesma fonte, além, portanto, dos 25% exigidos pelo Artigo 212 da Constituição Federal.

Após a aprovação pela Câmara, o vereador Juninho Virgílio (Podemos), líder do governo no Legislativo, destacou o que considera a responsabilidade do prefeito com as contas públicas. "Quando a gente sobe aqui e fala, muitas das vezes, que a gente vê as pessoas cobrando, muitas das vezes estão até, assim, cobrando o que é direito delas. Mas que o político, quem está ali na ponta, que tem a responsabilidade de assinar, que coloca o seu CPF, que está sujeito à fiscalização do Tribunal de Contas, tem que ter essa responsabilidade. Então quando você tem umas contas aprovadas, que parecem favoráveis ao Tribunal de Contas, realmente é motivo de muita satisfação", disse o parlamentar na ocasião.