O Superior Tribunal Federal (STF) julgou improcedente o pedido de liminar feito pelos vereadores da base governista Paulo Arantes, Juninho Virgílio e Fred Rangel em processo que busca suspender a CPI da Educação na Câmara de Campos. A decisão foi tomada pelo ministro Cristiano Zanin. O presidente da Câmara de Campos, Marquinho Bacellar (SD) comentou na rede social a decisão favorável a seu grupo. Além da questão judicial, nesta semana vereadores governistas apresentaram outro argumento de possível inviabilidade da continuação da CPI, que é questão da prorrogação do trabalho.
A reclamação com pedido de liminar foi apresentada pelos vereadores contra decisão proferida pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), que cassou a liminar da 4ª Vara Cível de Campos que havia suspendido a CPI da Educação. Segundo a ação, os parlamentares "sustentam, em síntese, que a autoridade reclamada, ao deferir pedido de suspensão de liminar formulado pela Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, violou as decisões proferidas nos já referidos processos paradigmas".
"Entendo que não há aderência estrita entre o ato reclamado e o conteúdo dos paradigmas apontados como violados, o que, nos termos da jurisprudência firme do Supremo Tribunal Federal, torna inviável o manejo da reclamação, em casos desse jaez. O que pretendem os reclamantes, na verdade, é usar o instrumento processual da reclamação como sucedâneo recursal, finalidade essa que não converge com a sua destinação constitucional", diz o ministro Zanin em sua decisão.
Para Marquinho Bacellar, a Justiça está fazendo o seu trabalho. "Mais uma vez a Justiça mostra que o trabalho de fiscalização deve ser feito! Fazemos tudo dentro da legalidade e vamos continuar lutando para garantir os direitos da população", escreveu.
A CPI é alvo de uma disputa judicial entre os Bacellar e os Garotinhos. Foi o anúncio da abertura dela, em 10 de outubro do ano passado, que sentenciou oficialmente o fim da pacificação entre os grupos.
A Comissão Parlamentar, segundo os vereadores de oposição, foi criada para apurar como estão sendo utilizados os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), as adesões de atas de licitações com valores suspeitos, aditivos dos contratos e compras com valores acima do mercado. O prazo para a conclusão dos trabalhos é de 180 dias, prorrogáveis.
No retorno das sessões do Legislativo campista na última terça (20), a CPI da Educação voltou a causar embate. O vereador Leon Gomes (PDT), que retornou para sua cadeira, até então ocupada pelo suplente Paulo Arantes, apresentou um pedido de vistas e um requerimento alegando que para a CPI seguir será necessária a votação em plenário da sua prorrogação. O vice-líder do governo Juninho Virgílio fez a mesma solicitação na sessão de terça. Ele entrou com uma questão de ordem, que Marquinho Bacellar pediu para a Procuradoria da Casa avaliar e responder.
Segundo os vereadores da base, além do regimento interno da Câmara, a Lei Federal 1579 fala no artigo 5º, inciso II, que quando a CPI é outorgada, ela termina na sessão legislativa no ano de trabalho em que foi aberta, sendo assim seria referente a 2023, finalizada em 24 de janeiro de 2024 com a aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA). Na visão deles, para que a CPI seja prorrogada, tem que ser levada a plenário para a votação, onde a base governista tem a maioria com 16 vereadores.
Em entrevista ao Folha no Ar, da Folha FM 98,3, no dia 2 de fevereiro, o secretário de Educação de Campos, Marcelo Feres, comentou sobre a CPI, alegando falhas no procedimento, no entanto, se colocando também à disposição para responder à Comissão.
— O Regimento da própria Câmara diz que a CPI nasce com um fato objetivo de verificação, ou seja, qual é a suspeição pontual? No caso da Educação, é tudo. Há uma suspeita generalizada que nada da Educação está sendo feito direito (...) Não estou dizendo que a gente é perfeito, que não tenha falhas, claro que tem, mas dizer que está tudo errado parece não acompanhar minimamente a realidade da Educação no município ou tem uma outra intenção. O que nós temos hoje sobre a CPI? A CPI, a gente dialoga institucionalmente. A CPI chega e solicita os dados, e por que eu estou afirmando que ela não tem um foco? Porque ela não solicitou — e eu nunca vi isso em CPI —, precisa de todos os contratos relacionados à manutenção, todos os contratos relacionados à construção, reforma, contratos relacionados a tudo aquilo que foi comprado desde janeiro de 2021, todos os contratos de pagamento do Fundeb, todos os contratos servidores da Educação, tudo de tudo. Aí eu pergunto, para procurar o quê? Qual é o alvo? Qual é o foco? E aí eu não posso deixar de me posicionar, eu não consegui, até então, detectar o que é que ela está buscando, ela jogou uma rede gigante dizendo o seguinte: “Olha só, tudo o que está feito na Educação, a CPI quer saber, tudo de tudo”. E para nós é fácil fazer essa entrega, porque tudo que a gente faz é público, então, a gente está entregando esses documentos, na medida em que estamos sendo solicitados, e é tudo, tudo mesmo, mas são processos públicos. Então, assim, não há uma crise, não há uma incerteza, uma insegurança, uma desconfiança (...) O que nós temos, que normalmente acontece, são narrativas, são tentativas de explicar sem prova e muitas delas envolvem fake news, por exemplo — relatou Feres.
