A Justiça, através da juíza Helenice Rangel Gonzaga Martins, da 3ª Vara Cível de Campos, determinou que o presidente da Câmara de Vereadores, Marquinho Bacellar (SD), apresente, em até 24 horas, informações e esclarecimentos sobre a tramitação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024, que ainda não foi votada. O mandado de segurança foi impetrado por vereadores de base que justificaram irregularidades cometidas por Marquinho, como o descumprimento de prazos regimentais, entre outras alegações. Marquinho foi notificado da decisão nesta quinta-feira (18) ao sair de uma reunião no Ministério Público. 

Nesta quarta-feira (17), o Ministério Público do Rio de Janeiro já havia manifestado ser favorável ao pedido de tutela antecipada pela votação da LOA após ser provocado pela juíza. 

No mandado de segurança, a  juíza elencou cinco pontos que Marquinho Bacellar deverá responder. São eles:

1) quais irregularidades havia no PLOA enviado pelo Chefe do Executivo;

2) quando houve a devolução do projeto para as correções;

3) quais fases previstas nos artigos 296 e seguintes do Regimento Interno foram
cumpridas;

4) se houve pedido de urgência para votação do PLOA e se esse pedido foi
votado, conforme art. 208 e § 3º do art. 183 do Regimento Interno;

5) se houve decisão acerca do recurso interposto pelo chefe do Executivo da
decisão que devolveu o projeto para correções.