A audiência pública para debater a Lei Orçamentária Anual (LOA), nesta quarta-feira (27), foi aberta com o prefeito de Campos, Wladimir Garotinho (PP), afirmando que, após a discussão, se a Câmara não pautar a votação, vai até a última instância da Justiça para fazer valer a LOA. Um total de 19 instituições se inscreveram para falar da importância de se votar a LOA de 2024. Todas temem caos e desassistência de serviços prestados à população. 

— Como Poder Executivo, após essa audiência pública, caso o presidente insista em não pautar, nós vamos judicializar e vamos até a última consequência para garantir o direito do cidadão campista de ter um orçamento que atenda às suas demandas no próximo ano — disse o prefeito.

A audiência acontece na sede da Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL), já que com o impasse no Legislativo ainda não havia sido marcada a discussão, tradicionalmente convocada pela presidência da Câmara Municipal. Se os vereadores da base do prefeito marcaram presença na CDL, os de oposição participaram da sessão no Palácio Nilo Peçanha, que, sem quórum, contou só com o pequeno expediente e discursos com denúncias ao governo e explicações sobre o impasse da LOA. O vice-líder do governo, Juninho Virgílio (União), até esteve no plenário, mas não foi autorizado a fazer o uso da palavra. O nome do vereador estava em uma lista de comunicação de justificativa de ausência lida pelo presidente Marquinho Bacellar (SD).

Desde o fim da pacificação entre os Garotinhos e Bacellar, a LOA virou mais um motivo de disputa política. De um lado, governistas dizem que não há impedimentos para que o vereador Marquinho coloque a matéria em discussão, do outro o próprio presidente alega ter inconsistências, que, por sua vez, não são admitidas pela secretaria municipal de Transparência e Controle. Diante do impasse, inclusive com denúncia já na Justiça, a Comissão de Legislação Participativa solicitou a convocação da audiência para esta quarta.

— Não me recordo de uma audiência pública tão cheia. Que bom que a população e as entidades compareceram para debater o orçamento para o próximo ano. E, antes de começar essa audiência pública, onde vai ser apresentado o que o município planejou para o próximo ano, eu queria falar quanto à legalidade do que estamos fazendo aqui hoje, para que depois outras pessoas não venham dizer o contrário. Está no regimento da Câmara de Vereadores, e aqui vários vereadores são testemunhas do que eu estou dizendo, que qualquer comissão permanente da Câmara deverá, não está escrito poderá, está escrito no regimento, convocar audiência pública sobre determinados temas, e um desses temas é a Lei Orçamentária. Essa comissão permanente é a comissão de Legislação Participativa, cujos membros são os vereadores Álvaro Oliveira, Silvinho Martins e Juninho Virgílio. Eles se reuniram, deliberaram, pegaram as assinaturas dos demais colegas e solicitaram ao presidente da Câmara uma data no plenário para que fosse realizada a audiência pública. Pois bem, o presidente vetou a data, disse que não tem data no plenário — falou Wladimir na abertura.

O prefeito seguiu falando que a audiência não deveria ser encarada com uma reunião política partidária. “Não vou aqui falar de política, porque enquanto ele (Marquinho) tiver os problemas políticos dele comigo, ou com algum ato que o prefeito possa tomar, ele não pode colocar isso acima dos interesses dos cidadãos e da cidade. Ele não tem esse direito. Eu hoje escrevi um artigo, mandei para os veículos de imprensa, os poderes são independentes, devem trabalhar com independência, porém, as divergências políticas precisam ficar de lado quando o assunto é resolver problemas comuns do dia a dia, da sociedade e, principalmente, uma lei orçamentária que mexe com a vida de cada um de nós aqui dentro. Eu estou vendo instituições aqui que atendem crianças e eu queria explicar a gravidade do momento, começando por aí. Nós demos aumento da renda per capita por criança assistida, nós ampliamos o número de vagas. Se eu tiver que trabalhar com a não votação do orçamento, com parte do orçamento do ano anterior, já começa janeiro sem conseguir pagar as instituições, e crianças ficarão sem atendimento. Essa é a gravidade”, alertou Wladimir.

O prefeito comentou, ainda, que é de praxe o presidente da Câmara, em comum acordo com o Executivo e com os demais pares do Legislativo, convocar a audiência pública para o plenário.

— É uma vergonha, me desculpem o termo, a Câmara está fechando as portas para a sociedade para debater o orçamento. Como funciona em todo regime democrático, natural no Brasil inteiro, o governo envia o orçamento, os vereadores debatem entre si, debatem com a sociedade, apresentam emendas ao orçamento e colocam em votação. Se as emendas forem aprovadas, elas farão parte do orçamento, se elas forem rejeitadas, elas não farão parte do orçamento. E é assim que funciona. Para isso existe o debate.

Paralelamente ao discurso de Wladimir na CDL, os vereadores do grupo dos Bacellar na Câmara voltaram a afirmar que a audiência é irregular e que o prefeito deveria ter feito “a reunião com entidades antes de enviar a LOA com falhas à Câmara”.

O ex-presidente da Câmara Fred Machado (Cidadania) questionou as prerrogativas da Comissão de Legislação Participativa e disse que a falta de diálogo por parte do prefeito em rever as demandas apresentadas pela Câmara na LOA é que vem causando o impasse. Afirmou ainda que, mesmo que a Lei Orçamentária de 2024 não seja votada, o prefeito teria o duodécimo de mais de R$ 200 milhões para trabalhar e que não há risco às entidades assistenciais que atendem crianças e adolescentes, como afirma o governo.

— Toda suplementação que tiver que vir para essa casa, a gente vai estar disposto a estar votando favorável. Eu espero que a gente seja adulto, maduro e que se sente, porque nessa briga e queda de braço, quem vai ficar sofrendo vai ser a população. O presidente já abriu o diálogo, agora o prefeito não quer conversar, quer tomar outros caminhos, fazendo outras situações... E assim, ele não vai dar para andar não — disse Fred Machado, ressaltando que a audiência pública da LOA tem que acontecer na Câmara e não na CDL.

Também na tribuna, o presidente Marquinho disse que recebeu, sem informar quais, representantes de entidades de classe nesta quarta. “Foi um papo aberto, bem dinâmico, um papo que deveria ter sido feito com prefeito, mas ele não comparece”, afirmou, ressaltando que apresentou demandas não contempladas na LOA, como a bolsa universitária, reajuste dos servidores aposentados e pensionistas, ampliação do transporte universitário e melhorias no transporte público em geral, além de apoio ao comércio e mais recursos para qualificação profissional.

O presidente também falou que a LOA prejudica o andamento da Câmara, que teve seu orçamento reduzido, além de 0% de remanejamento sugerido.

Marquinho comentou, ainda, sobre a audiência pública na CDL. “Não considero audiência pública. Eu considero uma reunião. Eu acho que um palanque eleitoral. Nas filmagens que vocês vão ver lá, vocês vão analisar e vão ver que só tem essa gente obrigada a bater palma para o prefeito e os vereadores da base, visto que a plenária hoje está vazia”.

Sobre as críticas à LOA, a Prefeitura informou que a “sua equipe técnica pretende esclarecer todos os questionamentos feitos pela oposição, no plenário da Câmara Municipal, tão logo a presidência da Casa coloque a LOA de 2024 em discussão. Este momento, por sinal, é aguardado não apenas pelo Poder Executivo, mas por todos os segmentos da sociedade civil organizada, cientes da importância do assunto”.

Marquinho também citou um episódio que repercutiu mais cedo nas redes sociais, quando foi registrada a presença dos vereadores de oposição na Prefeitura, no momento em que o prefeito fazia um discurso, em uma festa de encerramento de fim de ano com funcionários, inclusive, convidando para a audiência pública. O Bacellar disse que o seu grupo foi acompanhar as licitações de projetos do Bairro Legal, sobre as quais receberam denúncias de cartel e cartas marcadas.

— Hoje os vereadores de oposição, junto comigo, fomos, na Prefeitura, averiguar a licitação que a cartomante tinha me passado as informações de quem ganharia as licitações, as empresas (...) O que causou estranheza, que eu estou fazendo anexo ao Ministério Público, foi quando questionado ao chefe da licitação sobre quando que seria aberto os envelopes para saber quem foi o vencedor da obra, ele respondeu que não tem previsão e que envelopes são abertos na secretaria de Obras — afirmou o vereador de oposição.

Em nota, a Prefeitura disse que a informação dita pelo presidente da Câmara “não procede. Conforme Ata da sessão, disponibilizada no Portal da Transparência, consta que os envelopes de habilitação foram abertos e rubricados pelos licitantes. A sessão foi suspensa para que o corpo técnico da secretaria municipal de Obras avalie a qualificação técnica das empresas participantes, uma vez que é o órgão competente para tal. Os próximos passos serão divulgados no Diário Oficial do Município”.

O secretário de Transparência e Controle, Rodrigo Resende, iniciou a audiência na CDL explicando o orçamento de Campos previsto para o próximo ano estimado em R$ 2,69 bilhões, entre receitas e despesas. Em 2023, o município trabalhou com o montante de R$ 2,58 bilhões, um orçamento, segundo ele, "científico", depois de ter saído no primeiro ano de governo com um valor herdado do antigo governo em 2021. "Semana que vem já é 2024, a LOA foi encaminhada ao Legislativo em agosto", disse ele.

A presidente do Siprosep, Elaine Leão, disse que o servidor nunca foi incluído na LOA, por isso, não poderia ser usado como desculpa para se votar a LOA de 2024. No entanto, segundo Resende, esse ano o servidor está incluído.

Presidentes de várias instituições de atendimento a pessoas portadoras de deficiências fizeram uso da palavra. A presidente da Apae, Regina Célia Carvalho, ressaltou: "Neste momento, a Apae, que faz assistência de 350 usuários, está aqui para convocar nosso caro, nobre e digníssimo Marquinhos Bacellar, presidente da Câmara, que se posicione diante da sociedade, diante das nossas pessoas deficientes, porque nós temos como nos defender, mas eles não têm".

A presidente da Apape, Naira Regina Peçanha, também completou ao dizer que há três anos, a instituição não vai ao Legislativo pedir, por estar sendo atendida pelo governo. Ao final, desabafou: "era para essa audiência acontecer na Câmara, mas a sociedade teve as portas da Casa de Leis fechada".

O representante da12ª Subseção da OAB-Campos, Saulo Luna, disse que a OAB, por ser uma instituição apartidária, prima pela legalidade. "Nós observamos que, talvez, essas questões políticas estejam acima do interesse da sociedade e estão deixando de lado a Lei Mãe do município", disse.