A Câmara Municipal de Campos aprovou, na sessão desta quarta-feira (18), o pedido do Executivo para abertura de crédito de um pouco mais de R$ 22 milhões para a área da Educação. A verba é do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para aplicação na folha de pagamento. A aprovação, que envolveu parlamentares da base e da oposição, sem grandes questionamentos e debates, aconteceu após a sessão tumultuada de terça-feira (17), quando o líder do governo, Álvaro Oliveira (PSD), cobrou da presidência da Câmara que o tema fosse pautado.

O pedido para a abertura de crédito de verba excedente do Fundeb havia chegado ao Legislativo há alguns dias, antes mesmo de toda a polêmica que move a Casa, neste momento, em relação à abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Educação.

Na sessão desta quarta, o vereador Silvinho Martins (MDB) usou a tribuna para reclamar que a CPI proposta por ele, em março de 2022, para investigar a atuação da concessionária Arteris Fluminense no município, foi arquivada sem que lhe dessem o direito de contra-argumentar, para, na sequência, a oposição se movimentar para abrir a CPI da Educação, o que só foi possível com o arquivamento também de outras duas. A movimentação da presidência da Casa vem sendo frequentemente questionada pelos governistas como "intempestiva" e um desrespeito ao Regimento Interno da Câmara.

Em nota divulgada na última segunda, a assessoria da Casa informou que "a instauração da CPI da Educação não fere o regimento interno da Casa, uma vez que a Procuradoria da Câmara já notificou os vereadores que estavam com pedidos de abertura de CPI’s, quanto ao arquivamento delas, cujas instaurações sequer haviam ocorrido. Com os arquivamentos, foi dado início ao trâmite da CPI Educação".

Só podem ser abertas ao mesmo tempo duas CPIs, sempre respeitando a ordem cronológica dos pedidos apresentados na Câmara. Uma terceira até é possível com votos de 17 dos 25 vereadores. Como o prefeito Wladimir Garotinho (PP) hoje já tem a maioria no Legislativo, a CPI da Educação só passaria com votos da base. No entanto, com a decisão do presidente da Câmara, a Comissão proposta por ele e mais oito da oposição passou à frente.