O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou hoje (13) pela condenação do primeiro réu pelos atos golpistas de 8 de janeiro a 17 anos de prisão em regime fechado. O ministro Nunes Marques, segundo a votar, divergiu parcialmente do relator, defendendo que o réu seja condenado apenas por dano qualificado e deterioração do patrimônio público. Assim, para ele, o réu deve ser submetido a um período de dois anos e seis meses em regime aberto.

Ainda segundo Nunes Marques, indicado ao STF em 2020 pelo então presidente Jair Bolsonado (PL), não há elementos suficientes que configurem os crimes de associação criminosa, golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito. Após o segundo voto, a presidente do STF, Rosa Weber, suspendeu o julgamento, que será retomado nesta quinta (14), às 9h30.

Aécio Lúcio Costa Pereira, morador de Diadema (SP), foi preso pela Polícia Legislativa no plenário do Senado. Ele chegou a publicar um vídeo nas redes sociais durante a invasão da Casa e continua preso. Durante o julgamento, a defesa de Aécio rebateu as acusações de Moraes e afirmou que o julgamento pelo Supremo é “politico”.

Pelo voto de Moraes, o acusado ainda deverá pagar solidariamente com outros acusados o valor de R$ 30 milhões pelos prejuízos causados pela depredação. Cabe recurso contra a decisão.

De acordo com a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), o acusado participou da depredação do Congresso Nacional, quebrando vidraças, portas de vidro, obras de arte, equipamentos de segurança, e usando substância inflamável para colocar fogo no tapete do Salão Verde da Câmara dos Deputados.

De acordo com o voto de Moraes, que é relator do caso, o acusado cometeu os crimes de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, associação criminosa armada e dano contra o patrimônio público, com uso de substância inflamável.

Moraes ressaltou que Aécio foi preso em flagrante e teve participação ativa nos atos, fazendo uma doação de R$ 380 para o "grupo patriotas", integrado por pessoas que defendiam intervenção militar. Durante o voto, o STF exibiu os vídeos que mostram o prédio da Corte, o Congresso e o Palácio do Planalto sendo invadidos.

—Claramente demonstrado que não há nenhum domingo no parque, nenhum passeio. Atos criminosos, atentatórios à democracia, ao Estado democrático de Direito, por uma turba de golpistas que pretendiam uma intervenção militar para derrubar um governo democraticamente eleito em 2022 — afirmou.

O ministro também defendeu a aplicação do conceito de crimes multitudinários para punir os envolvidos na depredação. Nesses tipos de crimes, não é necessário a individualização completa das acusações contra os investigados porque os delitos foram cometidos por uma multidão de pessoas.

— Não estavam com armamento pesado, não estavam com fuzis. Estavam numericamente agigantados, violentos, e a ideia era que, com a tomada dos três prédios que representam os poderes da República, houvesse a necessidade da decretação de uma GLO (Garantia da Lei e da Ordem) pelas Forças Armadas — destacou.

Condenação relativa a cada crime colocada por Moraes:

-Abolição violenta do estado democrático de direito: 5 anos e 6 meses

-Golpe de estado: 6 anos e 6 meses

-Dano qualificado: 1 ano e 6 meses

-Deterioração do patrimônio tombado: 1 ano e 6 meses

-Associação criminosa: 2 anos

Total: 17 anos - 15 anos e 6 meses de reclusão; 1 ano e 6 meses de detenção

Após o voto de Moraes, a sessão foi suspensa para o intervalo e foi retomada em seguida com o voto de Nunes, que é o revisor das ações penais sobre os ataques de 8 de janeiro. Na sua justificativa, ele considerou que não ocorreu o emprego de violência ou grave ameaça contra os Poderes ou algum agente político deles para enquadrar a conduta do réu pelos crimes de associação criminosa, golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito.

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