Vereadores da base e do grupo oposição/“independentes” votaram juntos favoráveis a uma Indicação Legislativa solicitando a implantação do Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2023). Com a aprovação por unanimidade, o anteprojeto segue agora para o prefeito Wladimir Garotinho (PP), que decidirá se coloca em prática ou não a proposta apesentada pelo vereador Raphael Thuin (PTB).

Em um clima de pacificação na Câmara entre os Garotinho e Bacellar, outras duas indicações legislativas apresentadas pelo grupo oposição/“independentes” foram aprovadas com apoio da base, uma delas a que sugere ao “município a instituir o Programa Vacina na Escola – Cada VacinaConta; e anteprojeto de lei que “autorizaria o Poder Executivo municipal a criar um Programa de Bolsa Escola para crianças e adolescentes que não obtenham vagas na rede municipal, através de convênio com escolas particulares de educação infantil e fundamental”.

Apesar dos consensos nas votações, vereadores aproveitaram o momento para marcar posição, como foi o caso de Helinho Nahin (Agir). Ele cobrou que de fato as indicações legislativas sejam colocadas em prática pelo prefeito, ou que, pelo menos, se tenha uma reposta.

— São ideias que ajudam o município, que ajudam os gestores e que a gente gostaria de ter um respaldo. Então eu estou trazendo — vereador Fred Rangel, vereador Juninho Virgílio, como vice-líder do governo — só para que a gente tenha um posicionamento sobre essas indicações, seja dois meses, mas que haja uma resposta do Executivo quanto a esses projetos — destacou Helinho, que também usou a tribuna para criticar a falta de diálogo da secretaria de Obras com Instituto Municipal de Trânsito e Transporte (IMTT) na organização do trânsito de Campos com as interdições para obras de recapeamento asfáltico, que, segundo ele, tem deixado a cidade um caos.

Sobre as indicações legislativas aprovadas, o vice-líder do governo Juninho Virgílio (União), disse que há um consenso da base de votar de forma favorável a todos os anteprojetos dos vereadores que tenham a proposta autorizativa, no entanto, ressaltou, que respeita o entendimento do Executivo, caso entenda que não há viabilidade para serem colocados em prática. “Todas a indicações apresentadas aqui são pertinentes, mas são eles (prefeito e secretários) que têm a preocupação de fechar as contas. Então, como vereadores da base, sempre vamos buscar a recomendação do Executivo”, afirmou Juninho.

Uma das indicações mais discutidas foi justamente a do Refis 2023. O vereador Raphael Thuin destacou a importância da aprovação, já que esta é uma demanda da sociedade civil organizada, e das entidades de classes. Segundo ele, o objetivo é permitir que a população que está em débito com a Prefeitura de Campos possa regularizar sua dívida. Thuin, abriu a Indicação Legislativa para que outros vereadores assinassem, o que foi acatado por Nildo Cardoso (União), que afirmou, como vereador da base, que está à disposição do prefeito para intermediar conversas para que o projeto possa ser enviado para votação, já que no próximo ano, por ser eleitoral, não é possível conceder o benefício.

— A indicação legislativa sobre Refis 2023, beneficiará os campistas com débitos de IPTU, ISS, Codemca, Fundecam, Fundecam do Programa de Microcrédito e Fundecam do Programa Inovação Solidária, sendo destinado a promover a regularização de créditos tributários e não tributários devidos por pessoas físicas e jurídicas ao Município, constituídos ou não, vencidos ou não, até a entrada em vigia da lei — explicou o vereador, ressalto que o a medida visa minimizar os impactos da crise pós pandemia da Covid-19, da cobrança retroativa do IPTU dos últimos 5 anos e do alto número de desempregados ainda no município. “A medida permitiria inclusive aumentar a arrecadação municipal e principalmente dar um fôlego à economia campista, fazendo com que o dinheiro circule no município”, destacou.

Com a proposta, que ainda passará pela avaliação do Executivo, o contribuinte que optar pelo pagamento à vista teria 100% de desconto das multas e juros. Já quem “optar por 6 parcelas, o desconto cairia para 90%, 12 vezes pagaria 80% dos juros e multas, 24 meses o desconto seria de 60% e por fim, quem optasse por 36 meses pagaria 40% da multa e dos juros”.

No entanto, ao participar no final de julho deste ano do Folha no Ar, da Folha FM 98,3, o secretário municipal de Fazenda, Márcio Morales, disse que não havia qualquer previsão de Refis neste ano, não sendo, segundo ele, recomendável por órgãos de controle esta prática anual e constante, como saudável às finanças públicas do município, por também instituir uma cultura do cidadão não cumprir prazos para o pagamento de seus tributos à espera do Refis. O último em Campos aconteceu em 2022.

Segundo Thuin, “no ano passado cerca de 7 mil pessoas conseguiram negociar seus débitos com a secretaria de Fazenda”. Sobre a proposta apresentada para o vereador também este ano, a secretaria municipal de Comunicação informou que “a questão ainda será analisada, internamente, pela Prefeitura”.

Além das indicações legislativas, projetos de lei também movimentaram a sessão, entre eles, um que “dispõe sobre a obrigação dos condomínios residenciais e comerciais comunicarem aos órgãos de segurança pública a ocorrência de casos de maus-tratos contra animais; e outro na mesma linha que “autoriza a criação de um hospital veterinário público para animais de pequeno porte”, além de uma proposta que pede a “criação de campanha permanente para conscientização acerca dos perigos da prática de soltura de pipa com linhas cortantes em vias públicas, e o programa permanente de auxílio às vítimas de acidentes em vias públicas ocasionados pela utilização de linhas cortantes (cerol, linha chilena, ou quaisquer outros materiais cortantes que venham a surgir)”.