O ministro Alexandre de Moraes, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), negou um habeas corpus do ex-governador Anthony Garotinho. Ele pedia a suspensão da decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) que manteve sua sentença a 13 anos e nove meses de prisão na operação Chequinho e o tornou, de momento, inelegível com base na Lei da Ficha Limpa.

O pedido da defesa de Garotinho tem como fundamento o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), que já tem maioria para anular as provas da operação Chequinho para o ex-vereador Thiago Ferrugem. A análise do caso termina apenas em 5 de agosto. O ex-governador pede que a decisão seja estendida a ele.

"(...) Embora o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, em sede de Agravo em Recurso Extraordinário interposto no âmbito de ação penal conexa, tenha reconhecido a ilicitude das provas extraídas de computador da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social de Campos dos Goytacazes/RJ, não há, até o momento, decisão judicial estendendo os efeitos da concessão do Habeas Corpus à Ação Penal em que o paciente figura como réu, não se tratando, por isso mesmo, de descumprimento de pronunciamento da SUPREMA CORTE", diz o ministro Alexandre de Moraes.

Por nota, a assessoria de imprensa de Anthony Garotinho afirmou que a "decisão do TRE-RJ não tem validade, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, instância superior da Justiça brasileira, já anulou toda a 'Operação Chequinho' numa ação julgada anteriormente."