O Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) deliberou, nesta quarta-feira (30), a proposta de acordo sobre a concessão da BR 101, no trecho que liga a cidade de Niterói até Campos, fazendo divisa com o estado do Espírito Santo. A rodovia é concedida à concessionária Arteris Fluminense. O trecho recebe em média 80 mil veículos por dia, sendo 20% veículos comerciais, e atende 8,5 milhões de habitantes.

O trecho de 320,1 quilômetros, que recebe em média 80 mil veículos por dia, sendo 20% veículos comerciais, e atende 8,5 milhões de habitantes, teve a concessão iniciada em 2008, com prazo de 25 anos. No entanto, uma série de problemas ao longo do tempo tornou o contrato inviável economicamente. A solução apresentada pela comissão coordenada pelo TCU foi aprovada com condicionantes impostas pelo ministro-relator do processo, Benjamin Zymler.

O acordo autoriza novo reequilíbrio contratual com modernização do contrato de concessão da BR-101/RJ. A intenção é acelerar as entregas de investimentos aos usuários do trecho, que já aguardam há anos pelas melhorias no local.

"A Firjan tem acompanhado todo o processo de repactuação, que ainda passará por diversas fases. A aprovação no TCU foi um passo importante, mas ainda existem outras etapas a serem cumpridas, incluindo a realização de audiência pública até para que saibamos o plano de investimentos do concessionário e onde defenderemos a realização do Contorno de Campos", disse Francisco Roberto de Siqueira, presidente da Firjan Norte Fluminense.

Alternativa proposta pelo TCU
Nos primeiros cinco anos, a prioridade deverá ser para ampliação e recuperação da rodovia. Até o final do período de concessão, serão contempladas outras intervenções, como: duplicação de 48,7 km, realização de obras do contorno em Campos e Itaboraí (RJ) e criação de 52,06 km de faixas adicionais e 81,7 km de multivias.

Entre as alterações propostas no contrato original, estão medidas para atender o usuário e a população, como retornos, paradas de descanso e passagens de pedestres. As intervenções servem para reduzir o número de acidentes, melhorar a fluidez da rodovia e gerar empregos para a população local.

A repactuação atinge, também, cláusulas de gestão do contrato, com padronização nos moldes regulatórios atuais da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), além da adequação de nível de serviço e atendimento a padrões de “Environmental, Social and Governance” (ESG).

O acordo altera a orientação para os investimentos previstos, entre duplicações, contornos urbanos e ampliações de faixas, por exemplo. Os valores de investimento são de R$ 6,056 bilhões em obras (Capex – custos de investimentos) e R$ 4,077 bilhões em operação (Opex – custos de operação).

Nesse sentido, o ministro-relator do processo, Benjamin Zymler, impôs condicionantes para a homologação da solução. De acordo com o relator, deverão ser feitos: i) ajustes no Capex e no Opex; ii) realização de procedimento de consulta pública sobre a vantajosidade da proposta negociada; iii) ajuste de taxa de crescimento de tráfego; iv) adoção de Taxa Interna de Retorno justificada.

“Esse contrato sofreu mudanças substanciais: a equação financeira, o plano de investimentos, a Taxa Interna de Retorno, a curva de demanda, a distribuição dos riscos, o custo dos investimentos, o modelo regulatório e o prazo contratual, que chegaria a algo em torno de 22 anos da concessão. A tarifa que surge é desconexa em relação ao edital original”, afirmou o ministro Benjamin Zymler.

A partir do cumprimento das condicionantes, a comissão deverá promover novo cálculo da tarifa do pedágio, adequando-o aos estudos em andamento para o trecho da rodovia em análise feitos pela Infra S/A, empresa responsável pela estimativa de valores da taxa tarifária.

As alterações e as condicionantes seguiram às mesmas propostas no Acórdão 1.996/2024 - Plenário, sob relatoria do ministro Walton Alencar Rodrigues.

A solução consensual assegura processo mais ágil que deve ser concluído em menos de seis meses. Além disso, a AFL renuncia às ações judiciais e administrativas existentes, da ordem de R$ 136,9 milhões.

Controvérsia
A concesisonária alega que o contrato de concessão foi afetado pela crise econômica de 2014 e outros fatos supervenientes, que impediram o desempenho contratual almejado. Por esse motivo, declarou inviabilidade econômico-financeira contratual e pediu a saída antecipada da concessão por meio do instrumento da relicitação.

A iniciativa de relicitação não se configurou a melhor saída para o interesse público, pois a rodovia ficaria sem investimentos por longos anos. Diante dessa realidade, o Ministério dos Transportes acionou o TCU para buscar uma solução que protegesse o interesse público.

A comissão de solução consensual (CSC) foi formada por integrantes do Ministério dos Transportes; Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT); Concessionária AFL. Por parte do TCU, participaram a Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e Aviação Civil (AudRodoviaAviação) e a Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso).

A repactuação foi assunto da 6ª reunião da Comissão Tripartite da BR-101 Norte, realizada no último dia 25, com representantes da Firjan, da Arteris Fluminense, da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e das prefeituras de Campos dos Goytacazes e de Casimiro de Abreu.

Segundo a Firjan, com a repactuação do contrato, haverá um prazo de 70 a 100 dias para o governo federal realizar um leilão público para o trecho da rodovia. E quem ganhar a licitação terá 30 dias para apresentar o planejamento de investimentos.

Na reunião Tripartite, Francisco Roberto Siqueira, presidente da Firjan Norte Fluminense, enfatizou a necessidade de realização urgente de alternativa na rodovia para a região da saída do Shopping Estrada, em Campos. “É preciso urgentemente elaborar um projeto para flexibilizar a entrada e a saída do Shopping Estrada e diminuir os impactos do trânsito na rodovia. Foram fechadas todas as saídas, deixando apenas uma perto do Shopping. Os veículos estão precisando cruzar a pista, o que é bem perigoso”, alertou Siqueira.

Assunto é abordado desde 2020
A repactuação do contrato da BR-101 vem sendo discutida após a Arteris Fluminense ter anunciado, em 2020, que abriria mão da concessão no trecho compreendido entre as saídas da Ponte Rio-Niterói e a divisa entre os estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo. Em setembro, o TCU aprovou a 1ª repactuação de um contrato de concessão rodoviária: a do trecho da BR-101 que atravessa o Espírito Santo e parte do sul da Bahia. A responsável é a concessionária ECO 101.