O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé, expediu, na terça-feira (13), uma recomendação ao prefeito de Conceição de Macabu, Valmir Tavares Lessa e ao secretário municipal de Saúde, Pedro Folly, exigindo a regularização das estruturas de prevenção e combate a incêndios nas unidades de saúde do município.

De acordo com o MPRJ, foram identificadas irregularidades significativas no sistema de prevenção e combate a incêndios nas unidades de saúde do município, incluindo a ausência de certificados de regularidade emitidos pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ). Essa situação, segundo o MPRJ, coloca em risco a segurança dos pacientes e viola princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana e o direito à vida, à segurança e à saúde.

A recomendação estabelece um prazo máximo de 30 dias para que as autoridades municipais apresentem um cronograma detalhado das ações a serem tomadas para a regularização das unidades de saúde. O descumprimento da recomendação pode levar ao ajuizamento de uma ação civil pública pelo MPRJ.

A Promotoria de Justiça ressaltou que a segurança dos pacientes é uma questão fundamental e que as unidades de saúde devem estar devidamente equipadas para prevenir e combater incêndios, conforme as normas técnicas e legais vigentes.