O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Tutela Coletiva do Núcleo Campos dos Goytacazes, instaurou, no último dia 22 de julho, procedimentos administrativos tendentes a apurar o efetivo cumprimento, por parte dos municípios de Campos dos Goytacazes, São Fidélis, São João da Barra e São Francisco de Itabapoana, da Meta 1 do Plano Nacional de Educação (PNE), especificamente no que tange à garantia de acesso universal e gratuito para crianças de quatro a cinco anos de idade, bem como a oferta de vagas suficientes para atender, no mínimo, 50% das crianças de até 03 três anos de idade.
Titular da 1ª Promotoria de Tutela Coletiva do Núcleo Campos dos Goytacazes, a promotora Olívia Venâncio Rebouças destaca que, também objetivando o acompanhamento de políticas públicas, foram instaurados procedimentos para verificar se estes mesmos municípios contam com Plano Municipal de Educação alinhado ao Plano Nacional de Educação, no tocante aos prazos e limites, com metas e estratégias adequadas à sua esfera de competência constitucional. Também foram instaurados procedimentos objetivando fiscalizar e acompanhar o regular funcionamento do Conselho Municipal de Educação nos quatro municípios citados.
Por meio de nota, a Prefeitura de Campos informou:
"A Seduct informa que, considerando que o número de nascidos vivos em Campos dos Goytacazes, conforme informado pelo Data SUS para os anos de 2023 e 2024 até junho, vem decrescendo, constata-se que apesar do relatório do 4º ciclo de monitoramento das metas do PNE sinalizar que o estado do Rio de Janeiro não obteve crescimento expressivo no número de matrículas para creches, na Rede Municipal de Ensino de Campos esse crescimento é expressivo ampliando em 21,3% o número de vagas em creches para o ano de 2024 e com previsão de maior oferta para 2025 e 2026 em função do plano de expansão da rede municipal que encontra-se em andamento, já ofertando entre 2024 e novas matrículas para 2025 pelo menos 2500 novas vagas nas áreas de maior demanda.
Quanto à população em idade de pré-escola, devemos considerar os nascidos vivos entre 2019 e 2020 que somados perfazem o total de 14.075. E o total de matrículas na pré- escola em 2023 na rede municipal de ensino era de 8.767 e 4.066 na rede particular de ensino, 12.833. Considerando ainda que há mobilidade da população e que o número de nascidos vivos depende da idade corte para matrículas em 31 de março, parte desses nascidos vivos em 2020 ainda não completaram 4 anos e, portanto, não são aptos a matrícula em pré escola.
Quanto ao número de atendimentos na escolaridade obrigatória para a educação infantil, pré-escola 4 e 5 anos de idade, 100% da demanda vem sendo atendida regularmente, dentre aqueles que procuram por vaga na Rede Municipal de Ensino, não restando nenhuma solicitação por novas matrículas não atendida".
A Folha da Manhã encaminhou um pedido de nota para São Francisco de Itabapoana, São João da Barra e São Fidélis sobre o procedimento instaurado pelo MP e aguardo retorno.
