O Fórum Municipal de Travestis e Transexuais Negras e Negros (Fonatrans) conseguiu no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) derrubar a Lei Municipal 9258 de 16 de fevereiro de 2023, pautada no Legislativo e sancionada pelo Executivo, que proíbe o uso da linguagem neutra ou linguagem não-binária nas publicações, propagandas publicitárias e mídias da Prefeitura de Campos. O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade aconteceu na última segunda-feira (4). O Tribunal, por unanimidade, considerou inconstitucional a Lei Municipal, "em virtude da indevida e flagrante interferência do Poder Legislativo local em competência legislativa da União".
A Procuradoria Geral do Município de Campos já informou que ainda não foi intimada da decisão e, quando for oficialmente comunicada, estudará quais medidas irá adotar.
Enquanto isso, o Fonatrans de Campos comemora o que considera ser uma grande vitória do movimento na luta pelo enfrentamento ao racismo, transfobia e intolerância religiosa. "Todes merecem ser reconhecidese respeitades em sua identidade de gênero e enfatizando, sobretudo, o respeito à multiplicidade do que consiste a população trans. Esta decisão nos aproxima ainda mais desse objetivo", escreveu o Fórum em rede social.
O Fonatrans ainda acrescenta que segue rumo à promoção onde cada indivíduo se sinta valorizado e respeitado por sua orientação sexual.
O "todes" pelo país Em janeiro do ano passado, a Agência Brasil, vinculada à EBC (Empresa Brasil de Comunicação), publicou em seu portal uma reportagem que utilizava linguagem neutra - empregada com a intenção de incluir pessoas não binárias, de gênero fluído ou transgêneros que não se enquadram no padrão de gêneros.
O uso da linguagem na rede pública de comunicação do governo ocorreu em reportagem intitulada "Parlamentares eleites reúnem-se pela primeira vez em Brasília”. O texto relatava atividades do 1º Encontro de LGBT+eleites, em Brasília, que reuniu congressistas LGBT+ eleitos para a Câmara e para as Assembleias estaduais. Ao final da matéria, a jornalista explicou que uso da linguagem era para atender ao pedido dos parlamentares.
Por enquanto, esse tipo de linguagem ainda não faz parte das diretrizes do Ministério da Educação. Também, no início de 2023, uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que é atribuição do Ministério da Educação tratar das diretrizes sobre o ensino da “linguagem neutra” nas escolas. A posição veio após a Corte derrubar uma lei no estado de Rondônia que proibia a variante linguística. A Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU) também se manifestaram pela inconstitucionalidade da lei estadual. A ação foi proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino.
A linguagem neutra, ou linguagem não binária, propõe o uso de artigos neutros “e”, “x” ou “@”, em substituição aos artigos feminino e masculino “a” e “o”. Na linguagem, as palavras “todas” ou “todos” são grafadas, por exemplo, como “todes”, para evitar a utilização dos marcadores de gênero. Se ainda não existe nas escolas, alguns discursos dentro do governo Lula já utilizam a linguagem.
